{"id":9315,"date":"2018-01-24T23:06:00","date_gmt":"2018-01-25T01:06:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web7005.uni5.net\/modelo\/?p=9315"},"modified":"2018-01-24T23:06:00","modified_gmt":"2018-01-25T01:06:00","slug":"emprego-da-mediacao-como-instrumento-na-conducao-procedimento-administrativo-disciplinar","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/emprego-da-mediacao-como-instrumento-na-conducao-procedimento-administrativo-disciplinar\/","title":{"rendered":"O emprego da media\u00e7\u00e3o como instrumento na condu\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo e disciplinar"},"content":{"rendered":"

RESUMO<\/strong><\/h5>\n
Este estudo versa sobre a media\u00e7\u00e3o enquanto m\u00e9todo extrajudicial de tratamento de conflitos ligados \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica. Pretende-se discutir como seu emprego como instrumento na condu\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo e disciplinar pode contribuir para a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Na expectativa de embasar essa discuss\u00e3o foi realizada uma an\u00e1lise bibliogr\u00e1fica de autores que versam sobre o tema. Com base nesse referencial, a relev\u00e2ncia da utiliza\u00e7\u00e3o desse m\u00e9todo justifica-se pelo modo como contribui, com base nos princ\u00edpios norteadores do processo administrativo disciplinar (PAD), para a diminui\u00e7\u00e3o da sobrecarga do judici\u00e1rio, quando introduzido no procedimento administrativo disciplinar da gest\u00e3o p\u00fablica,ao passo que se constitui uma via dial\u00f3gica, reflexiva, capaz de conferir aos envolvidos a capacidade de ultrapassar os limites burocr\u00e1ticos e melhorar a efici\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/h5>\n
Palavras-chave:<\/strong>Solu\u00e7\u00e3o de conflitos, media\u00e7\u00e3o, m\u00e9todos extrajudicial, PAD.<\/h5>\n
ABSTRACT<\/strong><\/h5>\n
This study versed on mediation as an extrajudicial method of treating conflicts related to public management. It is intended to discuss how your job as an instrument in conducting the administrative and disciplinary procedure can contribute to the efficiency of the public administration. In anticipation of this discussion, a bibliographical analysis of authors who versed on the subject was carried out. On the basis of this reference, the relevance of the use of this method is justified by the way it contributes, on the basis of the guiding principles of the disciplinary Administrative procedure (DAP), to reduce the burden of the judiciary, when introduced in the procedure Administrative discipline of public management, while it constitutes a dialogic, reflective, capable of giving those involved the ability to overcome bureaucratic boundaries and improve the efficiency of public management.<\/h5>\n
Key words:\u00a0<\/strong>conflict settlement, mediation, extrajudicial methods, DAP.<\/strong><\/h5>\n
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1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h5>\n
Os conflitos s\u00e3o muito comuns na sociedade por causa da incompatibilidade de id\u00e9ias e opini\u00f5es que se diferem resultando em um problema a ser resolvido. Diante desta realidade todos buscam os meios judiciais para solucionar os mesmos levando-os at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia se necess\u00e1rios.Desta forma causa sobrecarga de processos relacionados aos lit\u00edgios no poder judici\u00e1rio que busca formas alternativas para solucionar os casos de conflitos na sociedade. Perante esse dilema muito se tem discutido um procedimento de curto prazo com mais facilidade e menos cansativo para as partes envolvidas, pois geralmente a forma mais utilizada de resolver conflitos \u00e9 por m\u00e9todos judiciais onde os processos levam anos para ser analisados e julgados pelo poder judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Nesta discuss\u00e3o no \u00e2mbito jur\u00eddico muito se tem falado sobre o procedimento de solu\u00e7\u00e3o de conflitos extrajudiciais para retirar de forma parcial a sobrecarga do judici\u00e1rio. O mesmo tamb\u00e9m ocorre na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sendo uma maneira de resolver os conflitos administrativos.A partir dessas considera\u00e7\u00f5es, este trabalho discorre sobre a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos no procedimento administrativo disciplinar por meios extrajudiciais que utilizam como m\u00e9todo a media\u00e7\u00e3o. Nesse sentido o objetivo geral deste trabalho de conclus\u00e3o de curso \u00e9 demonstrar que o m\u00e9todo mais f\u00e1cil e r\u00e1pido de resolver conflitos na administra\u00e7\u00e3o publica \u00e9 por m\u00e9todos extrajudiciais.O objetivo deste \u00e9 introduzir o meio de solu\u00e7\u00e3o de conflitos extrajudicial autocompositivo a media\u00e7\u00e3o como forma de procedimento administrativo disciplinar dentro do poder p\u00fablico.<\/h5>\n
Descrever sobre o problema enfrentado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos por meio judicial e trazer uma solu\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s das media\u00e7\u00f5es extrajudiciais. O assunto proposto se deve a fato da burocracia, a sobrecarga ao judici\u00e1rio e a dura\u00e7\u00e3o em resolu\u00e7\u00e3o de conflitos judiciais. Deste modo prop\u00f5em se o m\u00e9todo extrajudicial introduzido no procedimento administrativo disciplinar da gest\u00e3o p\u00fablica em resolver assuntos relacionados ao poder p\u00fablico se tratando de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, e o m\u00e9todo extrajudicial autocompositivo a ser utilizado \u00e9 a media\u00e7\u00e3o<\/h5>\n
Na esteira dessa investiga\u00e7\u00e3o, tecendo um di\u00e1logo com autores que versam sobre a tem\u00e1tica elencada neste estudo, este trabalho \u00e9 fruto de uma pesquisa qualitativa que se fundamentou na pesquisa bibliogr\u00e1fica de textos explorados no \u00e2mbito do curso de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Especializa\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o P\u00fablica da Faculdade Multivix.<\/h5>\n
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2<\/strong>\u00a0M\u00c9TODOS EXTRAJUDICIAIS DE TRATAMENTO DE CONFLITOS: MEDIA\u00c7\u00c3O E A CULTURA DO DIALOGO<\/strong><\/h5>\n
Na atual conjuntura v\u00e1rios conflitos, emergentes das novas nuances da contemporaneidade, bem como das rela\u00e7\u00f5es sociais t\u00eam indicado a necessidade de cria\u00e7\u00e3o\/amplia\u00e7\u00e3o de formas de media\u00e7\u00e3o de conflitos no que tange aos mecanismos ligados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.De acordo com o manual de media\u00e7\u00e3o para advogados (BRASIL, 2014) existem instrumentos de tratamento de conflitos que podem ser divididos em dois grupos: os autocompositivos, procedimento que tem caracter\u00edsticas cooperativas; e os heterocompositivos, um procedimento com caracter\u00edsticas decis\u00f3rias. No primeiro grupo est\u00e1 a negocia\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
A negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo de troca de informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 as partes envolvidas chegarem a um determinado acordo. O meio pelo qual as pessoas buscam esclarecer seus conflitos atrav\u00e9s do di\u00e1logo para chegarem a um objetivo comum. Negociar faz parte do cotidiano das pessoas para conseguir atingir suas metas quando se deseja algo de outrem. A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fazem parte do primeiro grupo. A concilia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 uma negocia\u00e7\u00e3o com uma diferen\u00e7a, pois traz a figura de um conciliador que pode sugerir uma solu\u00e7\u00e3o na tentativa de pacificar o conflito, buscando que as partes aceitem sua opini\u00e3o, mas n\u00e3o pode intervir na negocia\u00e7\u00e3o das partes com poder de decis\u00e3o.<\/h5>\n
A arbitragem \u00e9 o meio comum utilizado para solu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados ao direito patrimonial, onde as partes escolhem um terceiro especializado em resolver esse tipo de situa\u00e7\u00e3o o qual analisara o di\u00e1logo entre os envolvidos trazendo uma solu\u00e7\u00e3o, pois o mesmo tem o poder de decis\u00e3o.<\/h5>\n
O instrumento da media\u00e7\u00e3o \u00e9 caracterizado pela negocia\u00e7\u00e3o assistida por um terceiro imparcial sem o poder de decis\u00e3o, esse m\u00e9todo se aplica em casos de conflitos de longo prazo, em di\u00e1logos intensos e sem fim determinado. A participa\u00e7\u00e3o do mediador na solu\u00e7\u00e3o do conflito \u00e9 para restabelecer a conviv\u00eancia de harmonia entre as partes com inten\u00e7\u00e3o de facilitar a decis\u00e3o opinando maneiras alternativas para resolver o conflito tendo como objetivo o benef\u00edcio m\u00fatuo; a busca pela interven\u00e7\u00e3o de um terceiro \u00e9 feita voluntariamente de espont\u00e2nea vontade dos envolvidos.<\/h5>\n
Por se tratar de um m\u00e9todo extrajudicial a media\u00e7\u00e3o \u00e9 flex\u00edvel e abri caminho alternativo para que as partes conflitantes possam entrar em um consenso de forma a resolver seus conflitos refletindo o interesse comum, e n\u00e3o o contrario um convencimento manifestado em um interesse parcial.Este instrumento n\u00e3o \u00e9 uma inven\u00e7\u00e3o da atualidade, pois remonta os tempos antigos. E historicamente o povo resolvia seus conflitos sem a interven\u00e7\u00e3o do estado, mas atrav\u00e9s do que chamamos hoje de procedimento extrajudicial. Esses meios de solu\u00e7\u00e3o de conflitos j\u00e1 estavam presentes na Gr\u00e9cia, Egito, Ass\u00edria, Babil\u00f4nia e Roma (CACHAPUZ, 2005).De acordo com Juan Carlos Vezzulla:<\/h5>\n
A media\u00e7\u00e3o \u00e9 uma t\u00e9cnica de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, que sem imposi\u00e7\u00f5es de senten\u00e7as ou de laudos, e, com um profissional devidamente formado, auxilia as partes a acharem seus verdadeiros interesses e a preserv\u00e1-los num acordo criativo onde as duas partes ganham (VEZZULLA\u00a0apud<\/em>\u00a0CAETANO, 2002, p. 98).<\/h5>\n
Com base nesta premissa os mediadores pode ser qualquer pessoa desde que tenha capacidades especificas e t\u00e9cnica e uma forma\u00e7\u00e3o transdisciplinar. Eles ir\u00e3o atuar para mediar o conflito de maneira imparcial em prol do interesse comum onde todos saiam satisfeitos e nenhuma das partes se sinta lesada de alguma forma. Sua fun\u00e7\u00e3o primordial \u00e9 facilitar o di\u00e1logo entre os envolvidos para que encontre o entendimento de forma amig\u00e1vel e respeitosa.<\/h5>\n
N\u00e3o cabe ao mediador exercer poder decis\u00f3rio, auxiliar juridicamente ou valer-se de ju\u00edzo de valor sobre as partes. Ao contr\u00e1rio, o papel desempenhado pelo mediador \u00e9 fazer com que os mediados entendam a problem\u00e1tica do conflito esclarecendo sua duvidas idealizando possibilidade para uma melhor solu\u00e7\u00e3o de sua complexidade at\u00e9 que ambos compreendam de forma afetiva o conflito existente e toda a sua imensid\u00e3o.<\/h5>\n
O mediador deve ajudar cada pessoa envolvida possibilitando uma oportunidade durante a conversa de refletir, de crescer interiormente e de aprender a superar os conflitos buscando todos juntos a sa\u00edda do labirinto que est\u00e3o enfrentando. Conforme explicitado, compreendendo a media\u00e7\u00e3o judicial como um processo que incide diretamente na resolu\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o profil\u00e1tica de conflitos, percebe-se que ela constitui-se um caminho pelo qual o judici\u00e1rio transita na busca por uma cultura do di\u00e1logo, propiciando um elo de comunica\u00e7\u00e3o entre as partes envolvidas na media\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
No entanto, a media\u00e7\u00e3o mostra que \u00e9 poss\u00edvel resolver conflitos com o di\u00e1logo e superar as diferen\u00e7as renunciando o ego\u00edsmo e buscando conviv\u00eancias pacificas e harmoniosas. A t\u00f4nica da media\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 promover um di\u00e1logo apto a empoderar os envolvidos na emancipa\u00e7\u00e3o intelectual da gest\u00e3o do conflito.<\/h5>\n
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3\u00a0<\/strong>PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR: PRINC\u00cdPIOS NORTEADORES<\/strong><\/h5>\n
O processo administrativo disciplinar (PAD) \u00e9 um organismo institu\u00eddo para puni\u00e7\u00e3o de desvios funcionais cometidos por servidores p\u00fablicos que visa \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e salvaguarda das fun\u00e7\u00f5es administrativas. Da\u00ed, a afirma\u00e7\u00e3o de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o poder-dever de punir condutas alheias aos princ\u00edpios administrativos. \u00a0O PAD serve a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como instrumento de controle disciplinar de seus servidores para que n\u00e3o cometam nenhum tipo de infla\u00e7\u00e3o e sigam rigorosamente seus princ\u00edpios. Estes princ\u00edpios mostram as diretrizes a ser seguida pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e diversos s\u00e3o os princ\u00edpios aplicados ao procedimento administrativos disciplinar.<\/h5>\n
Neste aspecto, os princ\u00edpios s\u00e3o divididos em dois grupos os princ\u00edpios expressos para distinguir dos que n\u00e3o s\u00e3o, e os que s\u00e3o aceitos pelos publicistas chamados de princ\u00edpios reconhecidos.A Constitui\u00e7\u00e3o vigente dedicou um cap\u00edtulo a administra\u00e7\u00e3o publica que revelam as diretrizes importantes da gest\u00e3o p\u00fablica de modo que se a conduta administrativa n\u00e3o estiver baseada neles ser\u00e3o il\u00edcita. Os princ\u00edpios expressos s\u00e3o: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/h5>\n
Neste aspecto, o princ\u00edpio da legalidade tem como alicerce primordial a lei que determina os limites de atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o publica, ou seja, esta s\u00f3 pode fazer o que a lei permite, n\u00e3o podendo por simples ato administrativo, conceder direitos, criar obriga\u00e7\u00f5es ou impor veda\u00e7\u00f5es ao administrado. Portanto, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode realizar nada sem autoriza\u00e7\u00e3o da lei que a regem. Segundo Carvalho Filho (2014), o princ\u00edpio da legalidade \u00e9 certamente a diretriz b\u00e1sica da conduta dos agentes da Administra\u00e7\u00e3o. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. N\u00e3o o sendo, a atividade \u00e9 il\u00edcita. Isto quer dizer que todos os agentes p\u00fablicos desde a parte inferior da administra\u00e7\u00e3o at\u00e9 o alto escal\u00e3o devem ser subordinados a legaliza\u00e7\u00e3o. Devem ser fidedignas as normatiza\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o, pois s\u00e3o as mesmas que os regem e habilita pra cumprir seus deveres e as atividades do administrador s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita se estiver pautada na lei.<\/h5>\n
J\u00e1 o princ\u00edpio da impessoalidade tem como objetivo a igualdade no tratamento que a administra\u00e7\u00e3o exerce aos geridos que esta nas mesmas condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Deste modo para que haja impessoalidade a administra\u00e7\u00e3o deve atentar exclusivamente no interesse p\u00fablico sem favorecimento de alguns e menosprezar outrem. O procedimento Administrativo disciplinar (PAD) deve ser realizado sem patronato de maneira imparcial, onde aquele que exerce ju\u00edzo n\u00e3o obt\u00e9m nenhum vinculo com ambas as partes envolvidas no processo. Assim portanto, administra\u00e7\u00e3o deve a todo momento exercer a impessoalidade a servi\u00e7o do p\u00fablico em geral sem interesses parciais.<\/h5>\n
O princ\u00edpio da moralidade, segundo Belmiro Neto (2015), est\u00e1 relacionado aos ideais de \u00e9tica, probidade, honestidade, boa-f\u00e9, bons costumes, regras de boa administra\u00e7\u00e3o. Ou seja, o administrador deve portar-se de conduta moralmente imaculada com base nos preceitos morais e \u00e9ticos. E\u00a0segundo Carvalho Filho (2014), a falta de moralidade administrativa pode afetar v\u00e1rios aspectos da atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica trazendo grandes esc\u00e2ndalos para a gest\u00e3o. O princ\u00edpio da publicidade indica que os atos da administra\u00e7\u00e3o devem ser divulgados em tamanha expans\u00e3o entres os administrados para que a conduta dos agentes seja acompanhada de perto e controlada pela administra\u00e7\u00e3o. S\u00f3 com tal divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 que os indiv\u00edduos podem apurar a legalidade ou n\u00e3o dos atos e a efici\u00eancia de sua conduta. Para que este princ\u00edpio seja observado ele deve ser fixado nos murais das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas at\u00e9 que as informa\u00e7\u00f5es neles contidas alcance a todos os administrados fazendo com que eles n\u00e3o tenham desculpas de desinformados caso cometam alguma infra\u00e7\u00e3o (CARVALHO FILHO, 2014).<\/h5>\n
O princ\u00edpio da efici\u00eancia visa garantir \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a qualidade e rendimento dos servi\u00e7os prestados pelos servidores na busca da produtividade com celeridade procurando minimizar os desperd\u00edcios do dinheiro p\u00fablico desburocratizando e flexibilizando o atendimento a todos. Pois quando se trata de efici\u00eancia os governantes precisam trabalhar visando \u00e0 coletividade e a satisfa\u00e7\u00e3o m\u00fatua e n\u00e3o os seus interesses pessoais (CARVALHO FILHO, 2014).Al\u00e9m dos princ\u00edpios expressos mencionados, a administra\u00e7\u00e3o ainda se norteia de outro regimento que tamb\u00e9m est\u00e1 inserido em sua principiologia, e que tem a mesma import\u00e2ncia que aqueles mencionados acima. A doutrina e jurisprud\u00eancia referem se a elas como regras para administra\u00e7\u00e3o revelando a sua aceita\u00e7\u00e3o. Por isso s\u00e3o chamados de princ\u00edpios reconhecidos. Vejam-se esses princ\u00edpios.<\/h5>\n
O princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico este parte do pressuposto de que a atividade desenvolvida pela administra\u00e7\u00e3o \u00e9 para o beneficio comum. Mesmo quando tendem a priorizar seus pr\u00f3prios interesses, mas a sua finalidade \u00e9 beneficiar o interesse da coletividade. E se seguir esse principio seus atos estar\u00e1 inclinado ao desvio de finalidade.No entanto, o que deve prevalecer de acordo com este \u00e9 o interesse p\u00fablico buscando suprir necessidades alheia. Deste modo a administra\u00e7\u00e3o necessita observar o interesse de outrem e coloc\u00e1-lo como interesse supremo que deve ser executado.<\/h5>\n
O interesse privado vem tentando desconfigurar este princ\u00edpio argumentando que a atividade deve ser voltada primariamente para si em determinada situa\u00e7\u00f5es especificas. Mas o sistema jur\u00eddico vem garantindo que o estado respeite este principio como regra e trabalhe para que seja fundamental o exerc\u00edcio do interesse publico. De acordo com Carvalho Filho (2014, p. 34-35) \u201cA desconstru\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio espelha uma vis\u00e3o distorcida e coloca em risco a pr\u00f3pria democracia; o princ\u00edpio, isto sim, suscita reconstru\u00e7\u00e3o, vale dizer, adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 din\u00e2mica social, como j\u00e1 se afirmou com absoluto acerto\u201d. O Princ\u00edpio da Autotutela de acordo com Carvalho Filho<\/h5>\n
A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica comete equ\u00edvocos no exerc\u00edcio de sua atividade, o que n\u00e3o \u00e9 nem um pouco estranh\u00e1vel em vista das m\u00faltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando- se com esses erros, no entanto, pode ela mesma rev\u00ea-los para restaurar a situa\u00e7\u00e3o de regularidade. N\u00e3o se trata apenas de uma faculdade, mas tamb\u00e9m de um\u00a0dever<\/em>, pois que n\u00e3o se pode admitir que, diante de situa\u00e7\u00f5es irregulares, permane\u00e7a inerte e desinteressada. Na verdade, s\u00f3 restaurando a situa\u00e7\u00e3o de regularidade \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o observa o princ\u00edpio da legalidade, do qual a autotutela \u00e9 um dos mais importantes corol\u00e1rios (CARVALHO FILHO, 2014, p. 35).<\/h5>\n
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Partindo deste argumento este principio faz com que a administra\u00e7\u00e3o em meio as suas m\u00faltiplas tarefas executadas com irregularidades possa rever seus atos e restaurar fazendo com que suas a\u00e7\u00f5es se tornem legitima. J\u00e1 princ\u00edpio da indisponibilidade este enfatiza que os bens e interesses p\u00fablicos n\u00e3o pertencem a administra\u00e7\u00e3o e nem a seus gestores. O trabalho da administra\u00e7\u00e3o \u00e9 conservar, gerir e trabalhar em prol da sociedade. Segundo Carvalho Filho:<\/h5>\n
A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tema livre disposi\u00e7\u00e3o dos bens e interesses p\u00fablicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa raz\u00e3o \u00e9 que os bens p\u00fablicos s\u00f3 podem ser alienados na forma em que a lei dispuser. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licita\u00e7\u00e3o para encontrar quem possa executar obras e servi\u00e7os de modo mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o (CARVALHO FILHO, 2014, p. 36).<\/h5>\n
O Princ\u00edpio da Continuidade dos Servi\u00e7os P\u00fablicos busca atender as reclama\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios setores. Tais reclama\u00e7\u00f5es na maioria das vezes s\u00e3o urgentes, emergenciais e inadi\u00e1veis. Como consequ\u00eancia desses fatos ocorridos os servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o podem ser paralisados, mas tem que haver continuidade. Esse principio e fundamental, pois se a prioridade e de interesse publico n\u00e3o pode haver paralisa\u00e7\u00f5es e descontinuidade nos servi\u00e7os p\u00fablicos. Carvalho Filho diz que:<\/h5>\n
\u00c9 evidente que a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o pode ter car\u00e1ter absoluto, embora deva constituir a regra geral. Existem certas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que excepcionam o princ\u00edpio, permitindo a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade, como \u00e9 o caso da necessidade de proceder a reparos t\u00e9cnicos ou de realizar obras para a expans\u00e3o e melhoria dos servi\u00e7os. Por outro lado, alguns servi\u00e7os s\u00e3o remunerados por tarifa, pagamento que se caracteriza como pre\u00e7o p\u00fablico, de car\u00e1ter tipicamente negocial. Tais servi\u00e7os, frequentemente prestados por concession\u00e1rios e permission\u00e1rios, admitem suspens\u00e3o no caso de inadimplemento da tarifa pelo usu\u00e1rio, devendo ser restabelecidos t\u00e3o logo seja quitado o d\u00e9bito. \u00c9 o caso, para exemplificar, dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e uso de linha telef\u00f4nica (CARVALHO FILHO, 2014, p. 36).<\/h5>\n
Com base nesta assertiva fica claro que h\u00e1 servi\u00e7os p\u00fablicos prestados que n\u00e3o podem ser paralisados de acordo com o principio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e tamb\u00e9m aqueles que t\u00eam suas exce\u00e7\u00f5es. Carvalho Filho afirma que o principio da seguran\u00e7a jur\u00eddica (prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a)<\/h5>\n
Se, de um lado, n\u00e3o se pode relegar o postulado de observ\u00e2ncia dos atos e condutas aos par\u00e2metros estabelecidos na lei, de outro \u00e9 preciso evitar que situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas permane\u00e7am por todo o tempo em n\u00edvel de instabilidade, o que, evidentemente, provoca incertezas e receios entre os indiv\u00edduos. A prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia s\u00e3o fatos jur\u00eddicos atrav\u00e9s dos quais a ordem jur\u00eddica confere destaque ao princ\u00edpio da estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas,<\/h5>\n
ou, como se tem denominado atualmente, ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica (CARVALHO FILHO, 2014, p. 37).<\/h5>\n
Baseando neste argumento o principio da seguran\u00e7a jur\u00eddica assegura os indiv\u00edduos estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para que os processos n\u00e3o sejam prescritos ou estagnados no judicial. O principio da precau\u00e7\u00e3o tem a tend\u00eancia de se prevenir antes que aconte\u00e7a algum tipo de desastre faz se necess\u00e1rio descrever sobre o principio da precau\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 expresso, mas tem motivado condutas administrativas. Este princ\u00edpio teve origem na \u00e1rea ambiental onde seu estudo foi aprofundado como diz Carvalho Filho:<\/h5>\n
Em caso de risco de danos graves e degrada\u00e7\u00f5es ambientais, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato, ainda que n\u00e3o haja certeza cient\u00edfica absoluta, fator este que n\u00e3o pode justificar eventual<\/h5>\n
procrastina\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias protetivas. Autorizada doutrina, a prop\u00f3sito, j\u00e1 deixou consignado que, existindo d\u00favida sobre a possibilidade de dano, a solu\u00e7\u00e3o deve ser favor\u00e1vel ao ambiente e n\u00e3o ao lucro imediato (CARVALHO FILHO, 2014, p. 40).<\/h5>\n
<\/h5>\n
A precau\u00e7\u00e3o deve ser tomada em casos emergenciais para que desastre n\u00e3o venha acontecer n\u00e3o somente no meio ambiente, mas tamb\u00e9m na administra\u00e7\u00e3o. Pois tais medidas devem ser tomadas para o beneficio da sociedade visando assim a preserva\u00e7\u00e3o de um todo. A precau\u00e7\u00e3o deve sobrepujar a corre\u00e7\u00e3o para n\u00e3o colocar em risco a integridade da popula\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Alguns autores alinham o principio razoabilidade a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Carvalho Filho (2014) define a Razoabilidade como a qualidade do que \u00e9 razo\u00e1vel, ou seja, aquilo que se situa dentro de limites aceit\u00e1veis, ainda que os ju\u00edzos de valor que provocaram a conduta possam dispor-se de forma um pouco diversa. Pois aquilo que pode ser razo\u00e1vel para uns n\u00e3o \u00e9 para outros. De acordo com Carvalho Filho, o principio da proporcionalidade:<\/h5>\n
O grande fundamento do princ\u00edpio da proporcionalidade \u00e9 o excesso de poder, e o fim a que se destina \u00e9 exatamente o de conter atos, decis\u00f5es e condutas de agentes p\u00fablicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administra\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 mesmo pelos Poderes representativos do Estado. Significa que o Poder P\u00fablico, quando interv\u00e9m nas atividades sob seu controle, deve atuar porque a situa\u00e7\u00e3o reclama realmente a interven\u00e7\u00e3o, e esta deve processar-se com equil\u00edbrio, sem excessos e proporcionalmente ao fim a ser atingido (CARVALHO FILHO, 2014, p. 43).<\/h5>\n
<\/h5>\n
Com base na assertiva acima o principio da proporcionalidade tem a finalidade de controlar o uso do poder outorgado \u00e0s autoridades, para que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o perca o controle quando o mesmo for usado. O princ\u00edpio, que foi difundido no Direito Constitucional, hoje incide tamb\u00e9m no Direito Administrativo como forma de controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.Com base em Rangel (2017), esses princ\u00edpios s\u00e3o fundamentados no Princ\u00edpio da legalidade que se constitui um meio pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica exerce suas fun\u00e7\u00f5es \u2013 fundamentada na lei \u2013 e \u00e9 basilar no sentido de instruir, limitar e vincular as atividades administrativas. Por conseguinte apresentam-se algumas pondera\u00e7\u00f5es sobre o emprego das PAD\u2019s em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/h5>\n
<\/h5>\n
4 O EMPREGO DA MEDIA\u00c7\u00c3O PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA NA CONDU\u00c7\u00c3O DOS \u00a0PAD\u2019S<\/strong><\/h5>\n
Na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a vis\u00e3o da PAD\u2019s era apenas de sans\u00e3o para os servidores p\u00fablicos. Agora com o emprego de m\u00e9todos extrajudiciais para resolver os conflitos de ordem p\u00fablica. Segundo Rangel<\/h5>\n
[…] no que toca ao cunho ambicionado pela media\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios norteadores da Justi\u00e7a Administrativa, faz-se carecido assinalar que, tradicionalmente, os mecanismos de controle administrativo disciplinar empregado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica eram considerados dotados de cunho unicamente sancionat\u00f3rio, moldando-se a compreens\u00e3o de um direito dotado de ordem punitiva. Entrementes, ao se conceber, em decorr\u00eancia das contempor\u00e2neas inova\u00e7\u00f5es no sistema processual, a possibilidade de empregar a media\u00e7\u00e3o, o PAD sofre substancial modifica\u00e7\u00e3o em sua concep\u00e7\u00e3o tradicional, ultrapassando o aspecto meramente de controle e passando a ceder espa\u00e7o para uma vis\u00e3o negocial, fincada na pacifica\u00e7\u00e3o\u00a0social (RANGEL, 2017, p. 18).<\/h5>\n
Com base nessa assertiva, pode-se dizer que o PAD propicia aos servidores p\u00fablicos, maior compreens\u00e3o de seu papel na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, podendo, nesse sentido, contribuir para a atua\u00e7\u00e3o mais consciente e significativa, com vistas \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos com \u00e9tica e responsabilidade. Estando ciente deste argumento, com a mudan\u00e7a do modelo processual o poder p\u00fablico deixar\u00e1 de proceder de forma jur\u00eddica para resolver os problemas que envolvem a administra\u00e7\u00e3o e passar\u00e1 a buscar meios de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial prezando pelo di\u00e1logo entre as partes envolvidas at\u00e9 que chegue a um senso comum. Sendo assim o servidor deixara de ser r\u00e9u e exercer\u00e1 seu direito de cidad\u00e3o podendo discorrer sobre o assunto para que um terceiro possa opinar e assim come\u00e7ar as negocia\u00e7\u00f5es de subvers\u00e3o de proced\u00eancia administrativa.<\/h5>\n
A media\u00e7\u00e3o utilizada no PAD ser\u00e1 de forma leg\u00edtima, pois os seus idealizadores s\u00e3o os mais interessados mesmo que n\u00e3o traga solu\u00e7\u00f5es externas para os conflitos os mediados cresceram com o aprendizado e estar\u00e3o aptos a enfrentarem os desafios futuros. Este procedimento beneficiara ambos os lados na busca de solu\u00e7\u00f5es para seus ideais fazendo com que cada um chegue ao pleno conhecimento da problem\u00e1tica em quest\u00e3o, que at\u00e9 ent\u00e3o, para resolver os conflitos administrativos era apenas necess\u00e1rio um procedimento de cunho punitivo atrav\u00e9s de uma sindic\u00e2ncia realizada pela comiss\u00e3o estabelecida para realizar a puni\u00e7\u00e3o do individuo que cometeu o delito; este procedimento \u00e9 de longa dura\u00e7\u00e3o, pois ele \u00e9 constitu\u00eddo por uma sequ\u00eancia de etapas que de acordo com o manual pr\u00e1tico de procedimento administrativo disciplinar (PARAN\u00c1, 2013) inicia-se com a instaura\u00e7\u00e3o do processo onde \u00e9 aberto o sindicato para apurar os fatos que est\u00e3o sendo principal motivo do conflito entre a administra\u00e7\u00e3o e seus administrados, essa instaura\u00e7\u00e3o \u00e9 para nomear a comiss\u00e3o que ficara respons\u00e1vel pelas apura\u00e7\u00f5es e investiga\u00e7\u00f5es dos fatos em pauta, essa comiss\u00e3o n\u00e3o poderia haver integrantes que tenham algum grau de parentesco com a pessoa julgada, para que o julgamento fosse de maneira impessoal.<\/h5>\n
Depois da comiss\u00e3o nomeada seria instaurada a ata de instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o processante para logo em seguida um membro da comiss\u00e3o notificar e intimar o processado pela mesma seguindo sempre seus princ\u00edpios. Ap\u00f3s estes procedimentos os integrantes da comiss\u00e3o far\u00e3o a coleta de provas e se haver contradi\u00e7\u00f5es no pronunciamento das testemunhas a comiss\u00e3o far\u00e1 acarea\u00e7\u00f5es e o acusado teste de sanidade mental para ent\u00e3o come\u00e7ar o indiciamento. Seguindo essas etapas da PAD que tem como objetivo punir os infratores com processos intensos e duradores onde nenhumas das partes saiam satisfeitas, com a mudan\u00e7a do sistema processual o m\u00e9todo extrajudicial de tratamento de conflitos surge como solu\u00e7\u00e3o para as partes conflitantes garantindo a plena participa\u00e7\u00e3o voluntaria dos indiv\u00edduos na convers\u00e3o do conflito.<\/h5>\n
Com a ado\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo extrajudicial, a media\u00e7\u00e3o \u00e9 introduzida na PAD trazendo qualidade e efici\u00eancia diminuindo a durabilidade dos processos e estabelecendo a satisfa\u00e7\u00e3o para os envolvidos. Com o dialogo como base da media\u00e7\u00e3o para a pacifica\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o do conflito a PAD e realizada obtendo grande efic\u00e1cia no seu procedimento trazendo benef\u00edcios para os conflitantes.<\/h5>\n
<\/h5>\n
5 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h5>\n
Diante do que foi discutido, parece v\u00e1lido destacar que ao introduzir o meio de solu\u00e7\u00e3o de conflitos extrajudicial pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos por meio judicial e trazer uma solu\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s das media\u00e7\u00f5es extrajudiciais pode conferir celeridade \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de conflitos na administra\u00e7\u00e3o publica. Nesse sentido, a relev\u00e2ncia desse m\u00e9todo tamb\u00e9m se deve ao fato de contribuir para a diminui\u00e7\u00e3o da sobrecarga do judici\u00e1rio, quando introduzido no procedimento administrativo disciplinar da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/h5>\n
Por fim, conforme explicitado, a relev\u00e2ncia da utiliza\u00e7\u00e3o desse m\u00e9todo justifica-se pelo modo como contribui, com base nos princ\u00edpios norteadores do processo administrativo disciplinar (PAD), para a diminui\u00e7\u00e3o da sobrecarga do judici\u00e1rio, quando introduzido no procedimento administrativo disciplinar da gest\u00e3o p\u00fablica, ao passo que se constitui uma via dial\u00f3gica, reflexiva, capaz de conferir aos envolvidos a capacidade de ultrapassar os limites burocr\u00e1ticos e melhorar a efici\u00eancia no que tange \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica.<\/h5>\n
<\/h5>\n
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RANGEL, Tau\u00e3 Lima Verdan. Cultura do di\u00e1logo e media\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: a consensualidade e o empoderamento na condu\u00e7\u00e3o do processo administrativo e disciplinar.\u00a0In<\/em>:\u00a0Conte\u00fado Jur\u00eddico<\/strong>, Bras\u00edlia, 09 mai. 2017. Dispon\u00edvel em:\u00a0.\u00a0 Acesso em 12 jun. 2017.<\/h5>\n
REIS, Antonio Carlos Palhares Moreira.\u00a0Processo disciplinar.\u00a0<\/strong>Bras\u00edlia: Consulex, 1999.<\/h5>\n
SANTOS, Jo\u00e3o Batista de Siqueira. Processo administrativo disciplinar<\/strong>. 131 f. Monografia (Especializa\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o P\u00fablica Municipal) – Universidade Tecnol\u00f3gica Federal do Paran\u00e1, Curitiba, 2011.<\/h5>\n
Por Ezequiel Rom\u00e3o Benevides<\/strong>: engenheiro. Graduado em Engenharia de Produ\u00e7\u00e3o pela Faculdade de Castelo \u2013 FACASTELO. P\u00f3s-graduando em Gest\u00e3o P\u00fablica pela Faculdade de Cachoeiro de Itapemirim \u2013 MULTIVIX; E\u00a0Tau\u00e3 Lima Verdan Rangel<\/strong>: professor Orientador. Doutorando vinculado ao Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense. Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais pelo Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense. Especialista Lato Sensu em Pr\u00e1ticas Processuais \u2013 Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho pelo Centro Universit\u00e1rio S\u00e3o Camilo-ES.<\/h5>\n
Fonte: Boletim Jur\u00eddico –\u00a024\/01\/2018<\/h5>\n
$\"\"$ AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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