{"id":904,"date":"2016-04-17T10:11:00","date_gmt":"2016-04-17T13:11:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=904"},"modified":"2016-04-17T10:11:00","modified_gmt":"2016-04-17T13:11:00","slug":"audiencia-de-conciliacao-e-dispensavel-em-acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/audiencia-de-conciliacao-e-dispensavel-em-acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento\/","title":{"rendered":"Audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel em a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento"},"content":{"rendered":"

$\"\"$ AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
Como muitos ainda se recordam, a nossa Lei do Inquilinato (Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991) decorreu de ampla consulta \u00e0 sociedade, contemplando, de forma ponderada, as demandas tanto dos locadores como dos locat\u00e1rios.<\/h5>\n
Desde ent\u00e3o, praticamente 26 anos se passaram sem que a Lei sofresse grandes mudan\u00e7as em suas normas, tendo suportado somente pequenas e pontuais altera\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o alteraram significativamente sua aplica\u00e7\u00e3o, podendo o diploma legal ser considerado bastante atual e equilibrado, atendendo sobremaneira a sua finalidade.<\/h5>\n
Uma das raz\u00f5es de seu \u00eaxito certamente consiste na heterodoxia de suas normas, j\u00e1 que a Lei do Inquilinato estabelece regras tanto de direito material quanto de direito processual, muitas das quais, inclusive, vieram a ser contempladas em outros ordenamentos jur\u00eddicos.<\/h5>\n
Contudo, independentemente de seu sucesso at\u00e9 o presente momento, \u00e9 certo que os novos tempos que v\u00eam com a aprova\u00e7\u00e3o do Novo C\u00f3digo de Processo Civil representam desafios na sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Neste sentido, conciliar a aplica\u00e7\u00e3o do Novo CPC, com a n\u00e3o t\u00e3o nova lei locat\u00edcia importa em v\u00e1rios questionamentos e nos apresenta diversos desafios que devem ser enfrentados. Com efeito, uma das d\u00favidas mais elementares (e tamb\u00e9m das mais importantes) surge na an\u00e1lise da aplica\u00e7\u00e3o do lei processual \u00e0 a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento, quando nos perguntamos se seria dispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o prevista no artigo 334, do Novo CPC, ao referido procedimento especial. Assim, veja-se a reda\u00e7\u00e3o da norma processual:<\/h5>\n
“Art. 334. Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia.<\/h5>\n
A resposta a esta indaga\u00e7\u00e3o certamente passa pela an\u00e1lise de dispositivos de ambas as leis e de sua sistem\u00e1tica como um todo, mas, em especial, deve ser analisada diante do disposto pelos artigos 9\u00ba, III e 62, incisos I e II, da Lei das Loca\u00e7\u00f5es, que assim prev\u00eaem:<\/h5>\n
\u201cArt. 9\u00ba A loca\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser desfeita:<\/h5>\n
III – em decorr\u00eancia da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.\u201d<\/h5>\n
\u201cArt. 62\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, de aluguel provis\u00f3rio, de diferen\u00e7as de alugu\u00e9is, ou somente de quaisquer dos acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/h5>\n
I \u2013 o pedido de rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cumulado com o pedido de cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o; nesta hip\u00f3tese, citar-se-\u00e1 o locat\u00e1rio para responder ao pedido de rescis\u00e3o e o locat\u00e1rio e os fiadores para responderem ao pedido de cobran\u00e7a, devendo ser apresentado, com a inicial, c\u00e1lculo discriminado do valor do d\u00e9bito.<\/h5>\n
II \u2013 o locat\u00e1rio e o fiador poder\u00e3o evitar a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da cita\u00e7\u00e3o, o pagamento do d\u00e9bito atualizado, independentemente de c\u00e1lculo e mediante dep\u00f3sito judicial, inclu\u00eddos:<\/h5>\n
a) os alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o que vencerem at\u00e9 a sua efetiva\u00e7\u00e3o;<\/h5>\n
b) as multas ou penalidades contratuais, quando exig\u00edveis;<\/h5>\n
c) os juros de mora;<\/h5>\n
d) as custas e os honor\u00e1rios do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato n\u00e3o constar disposi\u00e7\u00e3o diversa\u201d<\/h5>\n
Deste modo, verifica-se, com clareza, a natureza processual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 din\u00e2mica dos atos a serem praticados pelo autor e pelo r\u00e9u, com a fixa\u00e7\u00e3o expressa de prazo para a emenda da mora, sob pena de concretizar ao rescis\u00e3o contratual. Ou seja, foi arquitetada pela lei uma solu\u00e7\u00e3o breve e eficiente, que, assemelhada mais a um procedimento execut\u00f3rio do que propriamente a uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento, priorizou, sobretudo, o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contratual. N\u00e3o por outro motivo, at\u00e9 o presente momento tais disposi\u00e7\u00f5es recebem elogios de significativa parte da doutrina.<\/h5>\n
N\u00e3o obstante, o Novo CPC determina no artigo 1046, \u00a72\u00ba, a exce\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es especiais previstas em outras leis, que deve ser sopesada neste caso:<\/h5>\n
\u201cArt. 1.046. Ao entrar em vigor este C\u00f3digo, suas disposi\u00e7\u00f5es se aplicar\u00e3o desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.\u201d<\/h5>\n
(…)<\/h5>\n
\u201c\u00a7 2\u00ba Permanecem em vigor as disposi\u00e7\u00f5es especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicar\u00e1 supletivamente este C\u00f3digo.\u201d<\/h5>\n
Como se observa, portanto, ainda que se suscite qualquer d\u00favida quanto \u00e0 desnecessidade da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia prevista no art. 334 do novo c\u00f3digo, \u00e9 certo que a pr\u00f3pria letra da lei n\u00e3o deixa espa\u00e7o para d\u00favidas quando, diante de casos como o presente, determina explicitamente a aplica\u00e7\u00e3o do novo c\u00f3digo apenas de forma suplementar, ou seja, t\u00e3o somente quando evidenciada lacuna na Lei naturalmente aplic\u00e1vel ao caso, poder\u00e1 ser obedecido o regramento do Novo CPC.<\/h5>\n
Na hip\u00f3tese, contudo, n\u00e3o existe qualquer omiss\u00e3o na Lei de Loca\u00e7\u00f5es, mas simplesmente, op\u00e7\u00e3o legislativa pela celeridade e pela exequibilidade da d\u00edvida, diante do fato da maioria das a\u00e7\u00f5es de despejo por falta de pagamento serem propostas quando a d\u00edvida \u00e9 carregada por uma substancial certeza, e quando a urg\u00eancia do cumprimento do despejo deve ser tratada como o bem jur\u00eddico maior a ser tutelado.<\/h5>\n
Assim, ap\u00f3s detida an\u00e1lise, cotejando os dois diplomas legais, conclui-se, com razo\u00e1vel certeza, que nas a\u00e7\u00f5es de despejo por falta de pagamento \u00e9 prescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, devendo o feito ser norteado pelo disposto na Lei 8.245\/91, sem que seja necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer regra do Novo CPC referente ao novo rito comum, sendo impositiva sua aplica\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente no que tange \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es gerais, mesmo assim, sempre de forma supletiva.<\/h5>\n
Por Arnon Velmovitsky \u00e9 advogado especializado em Direito do Consumidor e Direito Imobili\u00e1rio.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 17 de abril de 2016, 7h30<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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