{"id":896,"date":"2016-04-06T23:20:00","date_gmt":"2016-04-07T02:20:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=896"},"modified":"2016-04-06T23:20:00","modified_gmt":"2016-04-07T02:20:00","slug":"8474","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/8474\/","title":{"rendered":"Media\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

$\"\"$ AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
O presente ensaio tem por objetivo analisar, criticamente, a recente posi\u00e7\u00e3o adotada pela AGU, relativa ao INSS e ao INPI, que coloca em risco a efetividade da media\u00e7\u00e3o e do pr\u00f3prio Novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC).<\/h5>\n
Em recente of\u00edcio expedido pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) e assinado pela Procuradoria Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, Dra. Lucila Carvalho Medeiros da Rocha, a AGU deixa consignado desde logo o desinteresse do INSS e do INPI na realiza\u00e7\u00e3o de \u201caudi\u00eancias pr\u00e9vias\u201d previstas no artigo 334 do NCPC.<\/h5>\n
O referido dispositivo legal estabelece que, se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia.<\/h5>\n
Como se sabe, a audi\u00eancia s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual ou quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o (\u00a7 4\u00ba, I e II).<\/h5>\n
Pois bem, como base no referido of\u00edcio, alguns Magistrados Federais est\u00e3o determinando diretamente a cita\u00e7\u00e3o do INPI, deixando de designar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Em linhas gerais, a AGU defende que, em \u00e2mbito p\u00fablico, a autocomposi\u00e7\u00e3o somente pode ser realizada quando houver norma expressa autorizando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a assim proceder. Al\u00e9m disso, sustenta que a autonomia do advogado p\u00fablico federal para transa\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada pela Lei n\u00ba 9.469\/1997 e por normas internas, como, por exemplo, a Portaria AGU n\u00ba 109\/2007 e a Portaria PGF n\u00ba 915\/2009.<\/h5>\n
Nada obstante, a AGU pondera que a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias preliminares sem resultado pr\u00e1tico prejudica a celeridade processual e organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, \u201cdiante da inexist\u00eancia de Procuradores em n\u00famero suficiente para comparecer \u00e0s aludidas audi\u00eancias, e os pr\u00f3prios autores, em sua maioria idosos e enfermos\u201d.<\/h5>\n
Com todo o respeito, n\u00e3o concordamos com tal orienta\u00e7\u00e3o e o tema exige uma maior reflex\u00e3o.<\/h5>\n
Primeiramente, vale destacar que o NCPC estabelece, logo em seu cap\u00edtulo inicial intitulado \u201cDas Normas Fundamentais do Processo Civil\u201d, que o Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos, devendo a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial (art. 3\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba).<\/h5>\n
Ou seja, o est\u00edmulo aos m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos \u00e9 regra nuclear do NCPC, que deve ser observada por todos os agentes do processo, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, os artigos 174 do NCPC e 32 da Lei n\u00ba 13.140\/15 (Lei de Media\u00e7\u00e3o) preveem expressamente a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de C\u00e2maras de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o pelos entes p\u00fablicos.<\/h5>\n
Por outro lado, nem todo interesse p\u00fablico \u00e9 um direito indispon\u00edvel, sendo certo que os direitos indispon\u00edveis tamb\u00e9m admitem transa\u00e7\u00e3o, exigindo-se, nesse caso, a homologa\u00e7\u00e3o judicial, com a pr\u00e9via oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 13.140\/15).<\/h5>\n
Enquanto, na sua concep\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica, a ideia de Estado de Direito estava intimamente vinculada \u00e0 submiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0 legalidade, hoje, no Estado Democr\u00e1tico de Direito, al\u00e9m do respeito \u00e0 lei e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, deve a atividade administrativa pautar-se por uma legitimidade refor\u00e7ada.<\/h5>\n
\u00c9 a necessidade de conferir maior legitimidade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, no contexto de um verdadeiro Estado Democr\u00e1tico de Direito, que leva ao surgimento de novos mecanismos de participa\u00e7\u00e3o popular na elabora\u00e7\u00e3o de normas e na tomada de decis\u00f5es administrativas, assim como o incremento de meios consensuais de atua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/h5>\n
A busca pelo consenso acarreta mudan\u00e7as, inclusive, na mentalidade dos agentes p\u00fablicos e na estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Nesse sentido, a pr\u00f3pria estrutura org\u00e2nica da AGU conta, por exemplo, com a C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAF).<\/h5>\n
A consensualidade administrativa tem sido efetivada pelos acordos administrativos que n\u00e3o colidem com o princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico. Em raz\u00e3o da pluralidade de interesses p\u00fablicos e da necessidade de maior efici\u00eancia na a\u00e7\u00e3o administrativa, a legitimidade dos atos estatais n\u00e3o est\u00e1 restrita ao cumprimento da letra fria da lei, devendo respeitar o ordenamento jur\u00eddico em sua totalidade (juridicidade).<\/h5>\n
Por esta raz\u00e3o, a pondera\u00e7\u00e3o entre os interesses conflitantes justifica a celebra\u00e7\u00e3o de acordos por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tais como: Termo de Ajustamento de Condutas (TAC): art. 5.\u00ba, \u00a7 6.\u00ba, da Lei 7.347\/1985; Termo de Compromisso: art. 11, \u00a7 5.\u00ba, da Lei 6.385\/1976 (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM); Acordos terminativos de processos administrativos: art. 46 da Lei 5.427\/2009 (Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro); Termo do compromisso de cessa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica e acordo de leni\u00eancia: arts. 85 e 86 da Lei 12.529\/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia \u2013 SBDC); Acordo de leni\u00eancia: art. 16 da Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o); Acordos e concilia\u00e7\u00e3o em setores regulados: art. 93, XV, da Lei n\u00ba 9.472\/1997 (ANATEL), art. 43, X, da Lei n\u00ba 9.478\/1997 (ANP), art. 29 da Lei 9.656\/1998 (ANS), etc.[1]<\/h5>\n
Ressalte-se, inclusive, a recente revoga\u00e7\u00e3o do \u00a7 1.\u00ba do art. 17 da Lei 8.429\/1992 (LIA) pela MP 703\/2015, viabilizando, agora, a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa.<\/h5>\n
No tocante \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es judiciais envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a autoriza\u00e7\u00e3o legal \u00e9 expressa no NCPC e na Lei 13.140\/2015, cabendo ressaltar que, no caso espec\u00edfico da Administra\u00e7\u00e3o federal, a AGU deve adotar as medidas necess\u00e1rias para efetividade da autocomposi\u00e7\u00e3o dos conflitos, na forma do art. 4\u00ba, VI, da LC 73\/1993, da Lei 9.469\/1997, alterada pela Lei da Media\u00e7\u00e3o, e do Decreto 7.392\/2010.<\/h5>\n
Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao INPI, seus procuradores devem incentivar e estimular os m\u00e9todos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/h5>\n
At\u00e9 porque, o pr\u00f3prio INPI, no curso de demandas judiciais, muitas vezes concorda com a pr\u00f3pria tese autoral e postula a proced\u00eancia do pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/h5>\n
Mais do que isso, o INPI j\u00e1 vem celebrando acordos judiciais com os litigantes, encerrando as respectivas demandas judiciais. Como exemplo, podemos citar casos em que a Autarquia assinou acordos a) reconhecendo que as patentes de determinada a\u00e7\u00e3o de nulidade n\u00e3o eram mailbox; b) concordando com o pedido alternativo por ela formulado (para redu\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia da patente); c) admitindo que a pr\u00f3pria decis\u00e3o administrativa havia sido equivocada, ficando, nesse caso, a patente mantida com quadro reivindicat\u00f3rio distinto, entre outros.<\/h5>\n
Na \u00e1rea de marcas, podemos destacar o Parecer T\u00e9cnico do INPI\/CPAPD n\u00ba 001\/2012, que autoriza a Autarquia a admitir \u201cacordos de coexist\u00eancia\u201d \u2013 ainda que como subs\u00eddios ao exame de registrabilidade do sinal requerido como marca ou para fins de eventual recurso contra indeferimento \u2013, desde que n\u00e3o prejudiquem os consumidores e os titulares da marca. Uma interpreta\u00e7\u00e3o a contrario sensu, portanto, revela que a pr\u00f3pria Diretoria de Marcas do INPI admite a possibilidade de solu\u00e7\u00e3o consensual do conflito.<\/h5>\n
Ademais, cumpre registrar que o INPI, por interm\u00e9dio da Portaria n\u00ba 84\/2013, instituiu o Regulamento de Media\u00e7\u00e3o do INPI, expedindo as Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00bas 23 e 28, ambas de 2013, que, em s\u00edntese, disp\u00f5em sobre o processamento de pedido de media\u00e7\u00e3o administrados pelo Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da OMPI (Centro da OMPI), envolvendo controv\u00e9rsias relativas a direitos marc\u00e1rios apresentadas perante aquela Autarquia.<\/h5>\n
At\u00e9 onde se sabe, o projeto n\u00e3o foi para frente, mas n\u00e3o deixa de ser um indicativo de que existe o esp\u00edrito de coopera\u00e7\u00e3o e de incentivo aos m\u00e9todos alternativos (adequados) de solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/h5>\n
Para arrematar, vale pontuar que eventual d\u00e9ficit de m\u00e3o de obra n\u00e3o pode ser um \u00e1libi para a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios norteadores do NCPC, principalmente o est\u00edmulo aos m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/h5>\n
Se existe um problema de pol\u00edtica p\u00fablica e or\u00e7ament\u00e1ria, esse \u00e9 um assunto a ser resolvido no campo pol\u00edtico e administrativo. O que n\u00e3o se pode \u00e9, de antem\u00e3o, ceifar o direito de autocomposi\u00e7\u00e3o e sacrificar o direito \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (artigos 5\u00ba, LXXVIII, da Carta Magna e 4\u00ba e 6\u00ba do NCPC), de forma gen\u00e9rica e abstrata, prejudicando o jurisdicionado.<\/h5>\n
Ali\u00e1s, vale lembrar que, se o autor manifestar, na exordial, seu desinteresse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o e o INPI apresentar peti\u00e7\u00e3o no mesmo sentido at\u00e9 10 (dez) dias antes da audi\u00eancia (art. 334, \u00a7 5\u00ba, do NCPC), o Juiz retirar\u00e1 a audi\u00eancia de pauta e dar\u00e1 prosseguimento ao feito. Ou seja, num ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em preju\u00edzo \u00e0 celeridade processual.<\/h5>\n
Nesse contexto, ao inv\u00e9s de manifestar, de forma irrestrita e incondicionada, o seu desinteresse pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias pr\u00e9vias, afastando de plano qualquer tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, talvez fosse mais adequado a atualiza\u00e7\u00e3o dos regulamentos \u00e0 luz do NCPC e da Lei 13.140\/2015, que, como visto, incentivam a autocomposi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com a fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros para efetiva\u00e7\u00e3o de acordos e solu\u00e7\u00f5es consensuais em lit\u00edgios envolvendo propriedade industrial.<\/h5>\n
Em suma, o posicionamento da AGU materializado no of\u00edcio em quest\u00e3o, uma esp\u00e9cie de cart\u00e3o vermelho preliminar ao consenso, est\u00e1 em total dissintonia com os princ\u00edpios do NCPC e com o pr\u00f3prio comportamento do INPI ao longo do tempo.<\/h5>\n
[1] Sobre o tema, vide: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 4. Ed., S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2016, p. 50\/54 e 528\/529.<\/h5>\n
Por Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Marcelo Mazzola<\/h5>\n
Fonte: Gen Jur\u00eddico, 06\/04\/2016<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Reflex\u00f5es sobre o posicionamento da Advocacia Geral da Uni\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de propriedade industrial.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"kt_blocks_editor_width":""},"categories":[10,16,14],"tags":[11,17,15],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/896"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=896"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/896\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}