{"id":885,"date":"2016-03-30T00:27:00","date_gmt":"2016-03-30T03:27:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=885"},"modified":"2016-03-30T00:27:00","modified_gmt":"2016-03-30T03:27:00","slug":"so-quem-solicita-conciliacao-tem-prescricao-interrompida-em-acao-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/so-quem-solicita-conciliacao-tem-prescricao-interrompida-em-acao-administrativa\/","title":{"rendered":"S\u00f3 quem solicita concilia\u00e7\u00e3o tem prescri\u00e7\u00e3o interrompida em a\u00e7\u00e3o administrativa"},"content":{"rendered":"

$\"\"$ AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es administrativas abertas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios em raz\u00e3o de um poss\u00edvel acordo s\u00f3 vale para quem manifesta esse interesse. Foi o que entendeu a 20\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro ao anular uma multa de R$ 2,3 milh\u00f5es contra dois investidores processados pelo \u00f3rg\u00e3o. Eles foram os \u00fanicos r\u00e9us do processo que n\u00e3o apresentaram o termo de compromisso \u2014 documento pelo qual as partes formalizam a vontade de conciliar. Por isso, teriam de ser julgados dentro do prazo previsto em lei.<\/h5>\n
Segundo o advogado Fernando Orotavo Neto<\/strong>, que defendeu os investidores, a Lei 9.873\/1999 prev\u00ea cinco anos para o ente p\u00fablico federal abrir uma a\u00e7\u00e3o administrativa. Depois, estabelece mais tr\u00eas anos para o processo instaurado ser julgado. Pela norma, esses prazos podem ser interrompidos por decis\u00e3o do juiz, protesto judicial, reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor ou manifesta\u00e7\u00e3o expressa do r\u00e9u em tentar uma solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria.<\/h5>\n
Os investidores apresentaram suas defesas em maio de 2007. No entanto, os processos administrativos contra eles s\u00f3 foram julgados em maio de 2012. A CVM alegou que a prescri\u00e7\u00e3o foi suspensa porque outros r\u00e9us manifestaram interesse na concilia\u00e7\u00e3o. Isso, por\u00e9m, contraria a orienta\u00e7\u00e3o consolidada pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o no artigo 14, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Delibera\u00e7\u00e3o 538\/2008. Pelo dispositivo, \u201ccaso somente parte dos acusados apresente proposta de termo de compromisso, ela ser\u00e1 apreciada em processo apartado do processo administrativo sancionador, o qual prosseguir\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o aos demais acusados\u201d.<\/h5>\n
De acordo com Orotavo Neto, nesse caso, o processo administrativo contra os dois investidores deveria ter sido desmembrado. \u201cA CVM n\u00e3o pode aplicar o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 14 da Delibera\u00e7\u00e3o 538\/2008 de acordo apenas com a sua conveni\u00eancia. Se foi ela quem criou a norma, o m\u00ednimo que o jurisdicionado espera, por quest\u00e3o at\u00e9 mesmo de seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 que suporte a norma que ela pr\u00f3pria criou, e da qual \u00e9 a principal destinat\u00e1ria\u201d, afirmou.<\/h5>\n
O juiz Maur\u00edcio da Costa Souza, que assina a decis\u00e3o, acolheu a tese da defesa. \u201c\u00c9 inafast\u00e1vel a conclus\u00e3o de que o processo administrativo iniciado para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos autores ficou paralisado em rela\u00e7\u00e3o a eles por per\u00edodo superior a tr\u00eas anos\u201d, afirmou.<\/h5>\n
\u201cEditada a norma pela pr\u00f3pria CVM, no exerc\u00edcio de seu poder regulamentar, em mar\u00e7o de 2008, caberia a tal institui\u00e7\u00e3o promover a separa\u00e7\u00e3o dos autos e dar continuidade \u00e0 an\u00e1lise do procedimento investigat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que n\u00e3o apresentam termos de compromisso\u201d, acrescentou.<\/h5>\n
O juiz tamb\u00e9m rejeitou o argumento da CVM de que incidiria no caso a regra do par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei 9.873\/1999, que estabelece a aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional previsto na lei penal nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o apurada constituir crime. Com base nisso, a CVM argumentou que a prescri\u00e7\u00e3o dos fatos imputados aos investidores seria de 12 anos.<\/h5>\n
No entanto, Souza destacou \u201cque n\u00e3o se pode aplicar o prazo prescricional previsto na lei penal se n\u00e3o foi ao menos iniciada a persecu\u00e7\u00e3o na esfera criminal\u201d e que esse entendimento j\u00e1 foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/h5>\n
\u201cNo presente caso, houve a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal requerido o respectivo arquivamento, o qual foi acolhido pelo ju\u00edzo da 6\u00aa Vara Criminal da Subse\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo. Nesse contexto, sem ter havido sequer a den\u00fancia, n\u00e3o pode ser considerado o prazo previsto na lei penal para fins de prescri\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o juiz.<\/h5>\n
Para Souza, \u201cresta inequ\u00edvoco que o processo administrativo permaneceu paralisado e, n\u00e3o tendo sido praticados atos com aptid\u00e3o para interromper ou suspender o prazo prescricional, uma vez que a decis\u00e3o final somente foi proferida em junho de 2012, imp\u00f5e-se reconhecer, por mais um mais um motivo, a prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/h5>\n
Os investidores respondiam por opera\u00e7\u00f5es de day trade de compra e venda de contratos futuros de d\u00f3lar e Ibovesba (\u00cdndice) no mercado de derivativos, ocorridas em 2002 e 2003. A decis\u00e3o da 20\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro \u00e9 do dia 17 de mar\u00e7o. Ainda cabe recurso.<\/h5>\n
Processo 0082441-44.2015.4.02.5101<\/strong><\/h5>\n
Por Giselle Souza, correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 30 de mar\u00e7o de 2016, 8h39<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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