{"id":880,"date":"2016-03-26T10:22:00","date_gmt":"2016-03-26T13:22:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=880"},"modified":"2016-03-26T10:22:00","modified_gmt":"2016-03-26T13:22:00","slug":"stj-autoriza-mesclar-contrato-clausula-de-arbitragem-discussao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/stj-autoriza-mesclar-contrato-clausula-de-arbitragem-discussao-judicial\/","title":{"rendered":"STJ autoriza mesclar no contrato cl\u00e1usula de arbitragem e discuss\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

$\"\"$ AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
Na origem, [\u2026] Participa\u00e7\u00f5es LTDA, aqui recorrida, ajuizou \u201ca\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cl\u00e1usula arbitral\u201d (e-stj fl. 60) em face de [\u2026] Participa\u00e7\u00f5es e Administra\u00e7\u00e3o LTDA, ora recorrente. Alegou, na ocasi\u00e3o, ser titular de 20,6{090ae30b5a2de34e6896ba6ffc156d967cd5360bfbe023e73084a754d61d15a5} (vinte inteiros e seis d\u00e9cimos por cento) das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de [\u2026] S\/A, sociedade da qual a r\u00e9\/recorrente “\u00e9 acionista controladora” (e-stj fl. 61), titular de “a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias correspondentes a 62,3{090ae30b5a2de34e6896ba6ffc156d967cd5360bfbe023e73084a754d61d15a5}” (sessenta e dois inteiros e tr\u00eas d\u00e9cimos por cento) (e-stj fl. 61).<\/h5>\n
Narrou que os acionistas da [\u2026] S\/A celebraram acordo de acionistas dispondo sobre compra, venda e prefer\u00eancia para aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de administradores e pessoas jur\u00eddicas vinculadas visando a impedir o ingresso de terceiros nos quadros sociais.<\/h5>\n
Sustentou que recebeu comunica\u00e7\u00e3o da [\u2026], ora recorrente, acerca do exerc\u00edcio de op\u00e7\u00e3o de compra que n\u00e3o atende \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contratuais, haja vista a aus\u00eancia de especifica\u00e7\u00e3o dos fundamentos, condi\u00e7\u00f5es ou quantidade de a\u00e7\u00f5es a serem adquiridas, pelo que buscou internamente a solu\u00e7\u00e3o do problema, sem resultado que lhe satisfizesse.<\/h5>\n
Defendeu que o referido acordo de acionistas prev\u00ea que as d\u00favidas ou diverg\u00eancias surgidas seriam resolvidas por media\u00e7\u00e3o ou arbitragem (e-stj fl. 62), da\u00ed o ajuizamento da “execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cl\u00e1usula arbitral” em face da recorrente.<\/h5>\n
Verifica-se, pois, que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido determinou o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cl\u00e1usula arbitral, considerando previstas no contrato tr\u00eas poss\u00edveis vias de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios: a media\u00e7\u00e3o ou arbitragem e a via judicial.<\/h5>\n
Determinou, em s\u00edntese, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para tentativa de acordo e, caso n\u00e3o ele n\u00e3o fosse alcan\u00e7ado, fosse proferida senten\u00e7a sobre o tema segundo o permissivo e modalidade previstos pelo art. 7\u00ba da Lei 9.307\/96. Este dispositivo disp\u00f5e que “a senten\u00e7a que julgar procedente o pedido valer\u00e1 como compromisso arbitral”.<\/h5>\n
Discutiu-se, no Supremo Tribunal Federal, exaustivamente, a constitucionalidade da execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da cl\u00e1usula arbitral, porque celebrada preventivamente, antes do surgimento da situa\u00e7\u00e3o litigiosa. Os votos vencidos entendiam ofender o art. 5\u00ba, inciso XXXV, da CF, implicando inconstitucional ren\u00fancia ao direito de acesso ao Poder Judici\u00e1rio, a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de cl\u00e1usula arbitral celebrada em abstrato, antes da ocorr\u00eancia do conflito, sem que as partes contratantes tivessem o conhecimento preciso dos limites de eventual futura diverg\u00eancia que porventura viesse a ocorrer.<\/h5>\n
Direitos Dispon\u00edveis<\/strong><\/h5>\n
Caso os contratantes pudessem o mais, que seria afastar da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal todos os lit\u00edgios eventualmente decorrentes do contrato, remetendo-os \u00e0 arbitragem, certamente poderiam o menos, prevendo hip\u00f3teses especiais em que determinadas diverg\u00eancias fossem submetidas ao Judici\u00e1rio. Trata-se de o contrato n\u00e3o ignorar o princ\u00edpio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5\u00ba, XXXV, da CF), com o qual convive a Lei de Arbitragem, aplic\u00e1vel apenas a direitos dispon\u00edveis. Determinadas quest\u00f5es urgentes, especialmente as anteriores \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do painel arbitral, n\u00e3o s\u00f3 podem como devem ser ajuizadas no Judici\u00e1rio, para que as partes n\u00e3o se vejam num “vazio jurisdicional”, em que n\u00e3o poderiam alcan\u00e7ar tutela judicial ou arbitral (porque n\u00e3o instalada ainda a arbitragem). Nesse sentido, o STJ possui relevantes precedentes: CC 111.230-DF, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 3\/4\/2014; REsp 1.277.725-AM, Terceira Turma, DJe 8\/3\/2013; e REsp 1.297.974-RJ, Terceira Turma, DJe 19\/6\/2012.<\/h5>\n
Arbitragem em conjunto com Judici\u00e1rio<\/strong><\/h5>\n
Como se v\u00ea nos precedentes, mesmo nas hip\u00f3teses em que as partes n\u00e3o estabeleceram previamente a compet\u00eancia do Judici\u00e1rio sobre determinados lit\u00edgios decorrentes do contrato, o STJ aplicou o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, pela impossibilidade de ser exercida a jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral antes de instaurada a arbitragem e constitu\u00eddo o painel arbitral. Desse modo, n\u00e3o pode ser considerada nula a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria constante de acordo que excepcione ou reserve certas situa\u00e7\u00f5es especiais a serem submetidas ao Judici\u00e1rio, mormente quando essas demandem tutelas de urg\u00eancia. A contrario sensu, nulidade haveria em previs\u00e3o que vedasse completamente toda e qualquer aprecia\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio pelo Judici\u00e1rio. O conv\u00edvio harm\u00f4nico dos ju\u00edzos arbitrais com os \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio constitui ponto fundamental ao prest\u00edgio da arbitragem. Na escala de apoio do Judici\u00e1rio \u00e0 arbitragem, ressai como aspecto essencial o da execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, sem a qual a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem quedaria in\u00f3cua.<\/h5>\n
Validade cl\u00e1usula arbitral<\/strong><\/h5>\n
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\u00c9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria que excepcione do ju\u00edzo arbitral certas situa\u00e7\u00f5es especiais a serem submetidas ao Poder Judici\u00e1rio. Isso porque a Lei n. 9.307\/1996 n\u00e3o exige, como condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, que a arbitragem seja a \u00fanica via de resolu\u00e7\u00e3o admitida pelas partes, para todos os lit\u00edgios e em rela\u00e7\u00e3o a todas as mat\u00e9rias. Cabe lembrar, ainda, que a liberdade de contratar encontra respaldo no art. 425 do CC, que estabelece ser “[\u2026] l\u00edcito \u00e0s partes estipular contratos at\u00edpicos, observadas as normas gerais fixadas neste C\u00f3digo”.<\/h5>\n
N\u00e3o se pode ter como condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria que a arbitragem seja a \u00fanica via de resolu\u00e7\u00e3o admitida pelas partes, para todos os lit\u00edgios e em rela\u00e7\u00e3o a todas as mat\u00e9rias.<\/h5>\n
Fontes: Recurso Especial n\u00ba1.331.100-BA<\/a>, 4\u00aa Turma STJ, ac\u00f3rd\u00e3o DJ-e 22\/2\/2016. Fase atual e o processamento de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Por Equipe Editorial<\/h5>\n
Fonte: Tributos de Goi\u00e1s –\u00a026\/03\/2016 \u00e0s 23h03<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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