{"id":663,"date":"2015-10-16T16:16:00","date_gmt":"2015-10-16T19:16:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=663"},"modified":"2015-10-16T16:16:00","modified_gmt":"2015-10-16T19:16:00","slug":"financiamento-de-arbitragens-por-terceiros-como-garantia-de-acesso-a-justica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/financiamento-de-arbitragens-por-terceiros-como-garantia-de-acesso-a-justica\/","title":{"rendered":"O financiamento de arbitragens por terceiros como garantia de acesso \u00e0 Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

$\"\"$ AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
A arbitragem nunca teve tanto destaque no Brasil. O (bom) uso do instituto nos dezenove anos de vig\u00eancia da lei Federal 9.307\/96<\/a> (a chamada Lei de Arbitragem), aliado ao seu reconhecimento por reiterada jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, sedimentaram-no como excepcional mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. O ano de 2015 \u00e9 um ano especial, n\u00e3o s\u00f3 pela reforma da Lei de Arbitragem, que atualizou e modernizou o instituto, mas pela edi\u00e7\u00e3o do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, que incentiva a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem e cria mecanismos para que o Judici\u00e1rio a assegure como m\u00e9todo leg\u00edtimo de resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos.<\/h5>\n
No entanto, em momentos de baixa liquidez, os custos da arbitragem, geralmente mais elevados que os das demandas travadas perante o Poder Judici\u00e1rio, podem desencorajar as empresas a fazer uso do instituto, ou postergar a solu\u00e7\u00e3o de demandas. Algumas sa\u00eddas podem ser oferecidas nessa hip\u00f3tese, e uma das mais controversas, mas mais eficientes, \u00e9 o financiamento da disputa arbitral por terceiros.<\/h5>\n
O suporte financeiro de lit\u00edgios por terceiros \u00e9 historicamente criticado em alguns pa\u00edses e culturas. Na Roma Antiga, quem prestava apoio a lit\u00edgios poderia responder por cal\u00fania, embora a pr\u00e1tica n\u00e3o fosse inteiramente proibida. No Reino Unido, por sua vez, o financiamento de disputas poderia ser enquadrado em n\u00e3o apenas um, mas tr\u00eas il\u00edcitos distintos, proibindo de diferentes formas o suporte a lit\u00edgio conduzido por outra pessoa. As raz\u00f5es da proibi\u00e7\u00e3o remontam ao per\u00edodo do rompimento com o feudalismo, representado pela Magna Carta, que neste ano comemora oito s\u00e9culos da sua promulga\u00e7\u00e3o. Como retalia\u00e7\u00e3o contra a perda de poderes sinalizada nas mudan\u00e7as do fim da Idade M\u00e9dia, os nobres comumente incitavam e financiavam terceiros a demandas sem fundamento, como uma forma de intimidar seus oponentes e ju\u00edzes. Nesse contexto, a proibi\u00e7\u00e3o ao financiamento de lit\u00edgios por terceiros constitu\u00eda um instrumento para garantir direitos na democracia que ent\u00e3o alvorecia.<\/h5>\n
Com o passar do tempo, e estabelecido um novo paradigma para a sociedade, o tratamento do financiamento de disputas sofreu uma guinada no direito ingl\u00eas, e sob o mesmo racioc\u00ednio que o tornou proibido anos antes: a garantia de direitos. Sua import\u00e2ncia como uma forma de assegurar o acesso \u00e0 justi\u00e7a foi tema de discurso proferido em 2013 pelo atual Presidente da Suprema Corte do Reino Unido, Lord David Neuberger, intitulado From barretry, maintenance and champerty to litigation funding, em palestra perante uma das mais conceituadas institui\u00e7\u00f5es de financiamento de disputas arbitrais e jurisdicionais da Inglaterra1.<\/h5>\n
No Brasil, n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 cess\u00e3o de direito discutido em processo a terceiro, mediante contrapartida em dinheiro, que pode ser investida no custeio da disputa. Contudo, o financiamento de arbitragens por terceiros n\u00e3o passaria apenas pelo simples crivo de ser poss\u00edvel ou n\u00e3o, sendo diversas as preocupa\u00e7\u00f5es que mais se relacionam \u00e0 arbitragem do que ao financiamento em si. Essas preocupa\u00e7\u00f5es est\u00e3o diretamente relacionadas aos princ\u00edpios basilares da arbitragem, positivados no art. 21, \u00a7 1\u00ba, da Lei, quais sejam, os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da igualdade das partes, da imparcialidade do \u00e1rbitro e de seu livre convencimento.<\/h5>\n
Desta feita, tem-se por primeiro e mais importante que o financiador n\u00e3o deve comprometer de forma alguma a imparcialidade do \u00e1rbitro. Por consequ\u00eancia, o financiamento e o financiador devem ser revelados \u00e0s partes e ao Tribunal Arbitral, a qualquer momento em que celebrado o contrato de financiamento, seja antes da instaura\u00e7\u00e3o ou no decorrer do procedimento, ainda que exista cl\u00e1usula de confidencialidade no contrato. Da mesma forma, os \u00e1rbitros se obrigam a revelar qualquer informa\u00e7\u00e3o relevante a respeito do financiador, em cumprimento do seu dever de imparcialidade e garantindo a igualdade das partes.<\/h5>\n
Por outro lado, a contrata\u00e7\u00e3o do financiamento pode representar quebra do dever de confidencialidade existente no contrato submetido \u00e0 arbitragem e no procedimento. \u00c9 natural que o financiador queira se informar de forma qualificada sobre o lit\u00edgio, a fim de decidir se far\u00e1 o aporte ou n\u00e3o. Mais que isso, \u00e9 tamb\u00e9m razo\u00e1vel que o financiador pretenda receber informa\u00e7\u00f5es no decorrer do procedimento, seja como uma forma de acompanhar eventual retorno do seu investimento, seja para compreender despesas incorridas no curso da arbitragem (taxas de administra\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras e honor\u00e1rios de \u00e1rbitros complementares, honor\u00e1rios periciais, etc).<\/h5>\n
Quest\u00e3o diretamente atrelada \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es do procedimento arbitral \u00e9 a possibilidade de interfer\u00eancia do financiador na estrat\u00e9gia da arbitragem ou mesmo na escolha do advogado do financiado. Al\u00e9m disso, questiona-se se o financiador se responsabilizar\u00e1 somente pelo pagamento das despesas da parte por ele financiada, ou se tamb\u00e9m dever\u00e1 arcar com o reembolso dos valores despendidos pela outra parte na hip\u00f3tese de insucesso da demanda por ela apoiada (e caso seja poss\u00edvel o reembolso).<\/h5>\n
Evidente que muitas dessas quest\u00f5es receber\u00e3o diferentes enfoques, caso a caso, mas, em no\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel entrever poss\u00edveis impasses em diferentes mat\u00e9rias. Cabe lembrar que o recurso ao financiamento de arbitragens \u00e9 medida positiva e eficaz para realizar direitos e garantir acesso \u00e0 justi\u00e7a, devendo as partes ter sempre em mente que a op\u00e7\u00e3o pelo financiamento n\u00e3o poder\u00e1 dificultar ou inviabilizar a arbitragem.<\/h5>\n
Em alguns pa\u00edses, especialmente no Reino Unido, nos Estados Unidos e na Austr\u00e1lia, o financiamento de processos e de arbitragens criou um mercado pr\u00f3prio, que movimenta milh\u00f5es de d\u00f3lares por ano. Nesses Estados, foi necess\u00e1rio superar a barreira da ilegalidade para que o financiamento de arbitragens se firmasse como neg\u00f3cio rent\u00e1vel. Nosso caminho \u00e9 mais curto, mas algumas quest\u00f5es devem ser resolvidas para que, com seguran\u00e7a, o financiamento de disputas por terceiros engrande\u00e7a a arbitragem no Brasil.<\/h5>\n
Harbour Litigation Funding First Annual Lecture, clique aqui<\/a><\/h5>\n
Por Pedro Augusto de Castro Freitas, advogado do escrit\u00f3rio GVM – Guimar\u00e3es & Vieira de Mello Advogados.<\/h5>\n
Fonte: Migalhas, sexta-feira, 16 de outubro de 2015<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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