{"id":648,"date":"2015-09-24T11:36:00","date_gmt":"2015-09-24T14:36:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=648"},"modified":"2015-09-24T11:36:00","modified_gmt":"2015-09-24T14:36:00","slug":"possibilidades-de-arbitragem-em-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/possibilidades-de-arbitragem-em-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"As possibilidades de arbitragem em contratos administrativos"},"content":{"rendered":"

$\"\"$ AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
A Lei 13.129, de 26.5.15<\/a>, ao alterar a lei de arbitragem (Lei 9.307, de 23.9.96<\/a>), p\u00f4s fim \u00e0 controv\u00e9rsia a respeito da possibilidade ou n\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de arbitragem pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1\u00ba, estabelece que \u201ca administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta poder\u00e1 utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis\u201d. Antes disso, algumas leis j\u00e1 previam o uso de mecanismos privados de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, suprindo a omiss\u00e3o da Lei 8.666\/93<\/a>. \u00c9 o caso do artigo 23-A da Lei 8.987\/95<\/a>, do artigo 11, III, Lei 11.079\/04<\/a>, al\u00e9m de normas contidas nas leis sobre telecomunica\u00e7\u00f5es, transportes aquavi\u00e1rios e terrestres, energia el\u00e9trica, dentre outras.<\/h5>\n
A Lei 9.307 n\u00e3o autorizou nem proibiu o emprego da arbitragem pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas o seu artigo 1\u00ba \u00e9 bastante gen\u00e9rico ao estabelecer que \u201cas pessoas capazes de contratar poder\u00e3o valer-se da arbitragem para dirimir lit\u00edgios relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis\u201d. Este \u00faltimo requisito gerou controv\u00e9rsias sobre a possibilidade ou n\u00e3o de uso de arbitragem pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/h5>\n
A Lei 13.129\/15 resolveu a controv\u00e9rsia quanto ao cabimento ou n\u00e3o de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria nos contratos administrativos em geral, mas deixou em aberto a d\u00favida quanto ao alcance da express\u00e3o \u201cdireitos patrimoniais dispon\u00edveis\u201d. Muitos crit\u00e9rios t\u00eam sido apontados pela doutrina e jurisprud\u00eancia para indicar as hip\u00f3teses de cabimento da arbitragem pela administra\u00e7\u00e3o: \u00e9 poss\u00edvel usar a arbitragem quando se trata de (i) ato de gest\u00e3o, (ii) em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os comerciais e industriais do Estado, (iii) nos atos negociais, em que a administra\u00e7\u00e3o se iguala ao particular, porque age sem prerrogativas p\u00fablicas, (iv) nos contratos de direito privado, (v) nas empresas estatais que exercem atividade econ\u00f4mica com base no artigo 173, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Na realidade, todos os crit\u00e9rios s\u00e3o v\u00e1lidos. Uns n\u00e3o excluem os outros. No entanto, alguns aspectos s\u00e3o especialmente relevantes, a come\u00e7ar pela an\u00e1lise dos voc\u00e1bulos \u201cpatrim\u00f4nio\u201d e \u201cdispon\u00edvel\u201d.<\/h5>\n
O voc\u00e1bulo \u201cpatrim\u00f4nio\u201d, no Direito Administrativo, tem sentido bastante amplo, abrangendo o patrim\u00f4nio econ\u00f4mico, o moral, o cultural, o hist\u00f3rico, o paisag\u00edstico, o art\u00edstico, o arqueol\u00f3gico, dentre outros. Mas, para fins de interpreta\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cdireitos patrimoniais dispon\u00edveis\u201d, o que interessa \u00e9 o aspecto econ\u00f4mico. Na defini\u00e7\u00e3o de Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua, patrim\u00f4nio \u00e9 o \u201ccomplexo das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de uma pessoa, que tiverem valor econ\u00f4mico\u201d.<\/h5>\n
Segundo o autor, incluem-se no patrim\u00f4nio: a posse, os direitos reais, os direitos obrigacionais, as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do Direito de Fam\u00edlia, as a\u00e7\u00f5es correspondentes a esses direitos. E excluem-se do patrim\u00f4nio os direitos individuais \u00e0 exist\u00eancia, \u00e0 honra e \u00e0 liberdade, os direitos pessoais entre os c\u00f4njuges, os direitos de autoridade entre pai e filho, os direitos pol\u00edticos.<\/h5>\n
No \u00e2mbito do Direito P\u00fablico, tamb\u00e9m existem direitos que admitem valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e outros que n\u00e3o a admitem. Por exemplo: \u00e9 poss\u00edvel dizer que determinadas atividades exercidas pelo Estado s\u00e3o pass\u00edveis de valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (s\u00e3o as atividades econ\u00f4micas por ele exercidas direta ou indiretamente). Outras n\u00e3o admitem essa valora\u00e7\u00e3o, como determinados servi\u00e7os sociais do Estado, que correspondem aos direitos sociais do homem, considerados como direitos fundamentais.<\/h5>\n
O antigo Regulamento do C\u00f3digo de Contabilidade da Uni\u00e3o (Decreto 15.783, de 8.11.1922) ao tratar dos bens p\u00fablicos, chamava os bens de uso especial de patrimoniais indispon\u00edveis, porque, embora pass\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, t\u00eam uma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica que os torna indispon\u00edveis; os bens dominicais eram chamados de patrimoniais dispon\u00edveis, porque, al\u00e9m de serem pass\u00edveis de valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o t\u00eam uma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica que justifique a indisponibilidade. As duas primeiras categorias s\u00e3o res extra commercium: est\u00e3o fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico de Direito Privado. Portanto, n\u00e3o podem ser objeto de nenhuma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica regida pelo Direito Privado, como \u00e9 o caso do compromisso arbitral e da transa\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 preciso tomar cuidado com o voc\u00e1bulo \u201cdispon\u00edvel\u201d. Ele pode dar a err\u00f4nea impress\u00e3o de que significa livre disposi\u00e7\u00e3o, liberalidade, mas n\u00e3o \u00e9 esse o sentido correto. Quando se diz que os bens dominicais s\u00e3o dispon\u00edveis, \u00e9 apenas no sentido de que eles podem ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico, por meio de institutos regidos pelo Direito Privado, como compra e venda, loca\u00e7\u00e3o, permuta, doa\u00e7\u00e3o. Isto porque, enquanto n\u00e3o t\u00eam destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, s\u00e3o pass\u00edveis de valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/h5>\n
\u00c0 primeira vista, \u00e9 chocante aceitar que possam existir, com rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, direitos patrimoniais dispon\u00edveis. A tend\u00eancia \u00e9 afirmar que n\u00e3o existem direitos patrimoniais p\u00fablicos que sejam dispon\u00edveis. Isso decorre do apego ao conhecido princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, explicado com maestria por Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, em seu Curso de Direito Administrativo (S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2015, p. 76): \u201csignifica que sendo interesses qualificados como pr\u00f3prios da coletividade \u2014 internos ao setor p\u00fablico \u2014 n\u00e3o se encontram \u00e0 livre disposi\u00e7\u00e3o de quem quer que seja por inapropri\u00e1veis. O pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o administrativo que os representa n\u00e3o tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas cur\u00e1-los \u2014 o que \u00e9 tamb\u00e9m um dever \u2014 na estrita conformidade do que dispuser a intentio legis\u201d.<\/h5>\n
O interesse p\u00fablico \u00e9 sempre indispon\u00edvel pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, porque ele \u00e9 de titularidade da coletividade, e n\u00e3o do poder p\u00fablico. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica apenas o administra, protege e tem o dever de dar-lhe efetividade. Mas n\u00e3o pode dele dispor livremente porque n\u00e3o lhe pertence. Portanto, \u00e9 correto afirmar que o interesse p\u00fablico \u00e9 indispon\u00edvel, mas isso n\u00e3o significa que todos os direitos patrimoniais, no \u00e2mbito do direito p\u00fablico, sejam indispon\u00edveis. Por vezes, a disponibilidade de um patrim\u00f4nio p\u00fablico pode ser de mais interesse da coletividade do que a sua preserva\u00e7\u00e3o. A t\u00edtulo de exemplo, cite-se o direito do contratado \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato. Aceita-se essa medida, porque \u00e9 do interesse p\u00fablico garantir a continuidade dos contratos administrativos.<\/h5>\n
H\u00e1 que se lembrar de que a Lei 8.666\/93 admite os contratos de Direito Privado, implicitamente, no artigo 62, par\u00e1grafo 3\u00ba, I, ao mandar aplicar o disposto nos artigos 55 e 58 a 61 \u201caos contratos de seguro, de financiamento, de loca\u00e7\u00e3o em que o poder p\u00fablico seja locat\u00e1rio, e aos demais cujo conte\u00fado seja regido predominantemente por norma de direito privado\u201d. O compromisso arbitral tem natureza contratual, da mesma forma que a transa\u00e7\u00e3o, conforme artigos 840 a 853 do C\u00f3digo Civil. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica participe de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, a qual se reger\u00e1 pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (Lei 9.307\/96, alterada pela Lei 13.129\/15), mas submetendo-se \u00e0s normas da Lei 8.666\/93, no que couber.<\/h5>\n
Como nem toda mat\u00e9ria pode ser objeto de decis\u00e3o pela via da arbitragem \u2014 mas apenas os direitos patrimoniais dispon\u00edveis \u2014, \u00e9 importante que os instrumentos convocat\u00f3rios de licita\u00e7\u00e3o e os contratos contenham cl\u00e1usula prevendo a arbitragem e delimitando as mat\u00e9rias sobre as quais ela \u00e9 poss\u00edvel. O fato de ser inserida a cl\u00e1usula de arbitragem nos contratos administrativos n\u00e3o significa que ela possa referir-se a todas as mat\u00e9rias de que trata o contrato, porque algumas podem se referir a direitos patrimoniais indispon\u00edveis.<\/h5>\n
Os contratos administrativos cont\u00eam cl\u00e1usulas regulamentares e cl\u00e1usulas financeiras. As primeiras referem-se ao pr\u00f3prio objeto do contrato, \u00e0 forma de sua execu\u00e7\u00e3o; elas decorrem do poder regulador da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; s\u00e3o fixadas e alteradas unilateralmente pelo poder p\u00fablico. Mas as cl\u00e1usulas financeiras, que dizem respeito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do contratado e ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato t\u00eam natureza tipicamente contratual. Por isso mesmo, n\u00e3o podem ser alteradas unilateralmente pelo poder p\u00fablico, mas podem ser objeto de acordo entre as partes.<\/h5>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o teria sentido a instala\u00e7\u00e3o de um procedimento de arbitragem para decis\u00e3o de conflito que envolva prerrogativas de autoridade que s\u00f3 o poder p\u00fablico pode exercer. N\u00e3o pode um tribunal de arbitragem decidir sobre as prerrogativas do artigo 58 da Lei 8.666 (altera\u00e7\u00e3o unilateral, rescis\u00e3o unilateral, aplica\u00e7\u00e3o de penalidade etc). Mas pode decidir sobre os efeitos patrimoniais decorrentes do uso de prerrogativas pr\u00f3prias do poder p\u00fablico, como as de alterar e rescindir unilateralmente os contratos, que podem provocar o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. S\u00e3o aspectos que se incluem no conceito de direitos patrimoniais dispon\u00edveis, n\u00e3o porque a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possa abrir m\u00e3o de seus direitos, mas porque se trata de direitos pass\u00edveis de valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/h5>\n
Visto o mesmo argumento sob outro \u00e2ngulo, pode-se partir da distin\u00e7\u00e3o entre atos de imp\u00e9rio e atos de gest\u00e3o. Os primeiros s\u00e3o praticados pelo poder p\u00fablico como autoridade, como ente que atua em nome do Estado. As decis\u00f5es sobre desapropria\u00e7\u00e3o, tombamento, servid\u00e3o administrativa, por exemplo, n\u00e3o podem ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o por \u00e1rbitro, mas os efeitos patrimoniais dessas decis\u00f5es podem, porque s\u00e3o pass\u00edveis de valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. J\u00e1 os atos de gest\u00e3o s\u00e3o praticados pelo poder p\u00fablico sem as prerrogativas pr\u00f3prias de autoridade, tal como ocorre com os contratos de direito privado celebrados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como compra e venda, loca\u00e7\u00e3o, permuta etc. Os conflitos surgidos podem ser decididos pela via da arbitragem.<\/h5>\n
Os acordos feitos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como o compromisso e a transa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o novidade no Direito positivo. Desde longa data \u00e9 prevista para os processos judiciais a possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica confessar, desistir, fazer transa\u00e7\u00e3o, firmar compromissos, sem que se alegue qualquer \u00f3bice de natureza jur\u00eddica. A exig\u00eancia que a lei faz \u00e9 que tais atos sejam autorizados por determinadas autoridades. N\u00e3o \u00e9 qualquer advogado p\u00fablico que, por sua pr\u00f3pria decis\u00e3o, pode confessar, desistir, fazer transa\u00e7\u00e3o, no curso de um processo judicial em que atua como representante do Estado.<\/h5>\n
A Lei da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (Lei Complementar 73, de 10.2.93) outorga ao advogado-geral da Uni\u00e3o a compet\u00eancia para \u201cdesistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas a\u00e7\u00f5es de interesse da Uni\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d (artigo 4\u00ba, inciso VI). Esse dispositivo est\u00e1 regulamentado pela Lei 9.469, de 10.7.97, que estabelece as hip\u00f3teses em que o advogado-geral da Uni\u00e3o pode dispensar a inscri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, autorizar o n\u00e3o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es e a n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o de recursos, assim como o requerimento de extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em curso ou de desist\u00eancia dos respectivos recursos judiciais, para cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o e das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais (artigo 1\u00ba). O artigo 1\u00ba-B outorga igual autoriza\u00e7\u00e3o aos dirigentes m\u00e1ximos das empresas p\u00fablicas federais at\u00e9 o limite de R$ 10 mil. Acima desse valor, a compet\u00eancia \u00e9 do ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica a cuja \u00e1rea de compet\u00eancia estiver afeto o assunto. Se for empresa p\u00fablica n\u00e3o dependente, basta a autoriza\u00e7\u00e3o do dirigente da empresa.<\/h5>\n
As leis org\u00e2nicas das Procuradorias dos estados e munic\u00edpios costumam conter normas semelhantes.<\/h5>\n
Ora, n\u00e3o fazer a inscri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, desistir dos recursos, transigir, s\u00e3o medidas que implicam em abrir m\u00e3o de direitos patrimoniais de natureza p\u00fablica. Isso \u00e9 muito mais do que permitir que terceiros \u2014 os \u00e1rbitros \u2014 decidam sobre os direitos patrimoniais dispon\u00edveis. A \u00fanica exig\u00eancia diz respeito \u00e0 compet\u00eancia para a decis\u00e3o, que envolve aspecto de m\u00e9rito, de aprecia\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico em jogo e que, por isso mesmo, \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 determinada autoridade indicada na lei.<\/h5>\n
A Lei 13.129\/15 inclui um par\u00e1grafo 2\u00ba no artigo 1\u00ba da Lei 9.307\/96 estabelecendo que a \u201cautoridade ou \u00f3rg\u00e3o competente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta para a celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem \u00e9 a mesma para a realiza\u00e7\u00e3o de acordos ou transa\u00e7\u00f5es\u201d. O dispositivo causa certa perplexidade, porque n\u00e3o diz a que tipo de \u201cacordo\u201d se refere. Na esfera administrativa, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de compet\u00eancia para fazer transa\u00e7\u00e3o. Esta \u00e9 prevista no artigo 840 do C\u00f3digo Civil como modalidade de contrato. O dispositivo determina que \u201c\u00e9 l\u00edcito aos interessados prevenirem ou terminarem o lit\u00edgio mediante concess\u00f5es m\u00fatuas\u201d.<\/h5>\n
Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel afirmar, por analogia, que a autoridade que celebra a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem tem que ser autorizada pelo advogado-geral da Uni\u00e3o ou pelas autoridades indicadas nas leis estaduais e municipais. Se na via judicial essa \u00e9 a autoridade competente, do mesmo modo ocorrer\u00e1 se o lit\u00edgio for submetido a ju\u00edzo arbitral. At\u00e9 com mais raz\u00e3o, por se tratar de modo amig\u00e1vel de solu\u00e7\u00e3o de disputas. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do velho brocardo jur\u00eddico: \u201cUbi eadem est ratio, eadem est jus dispositivo\u201d (Onde existe o mesmo fundamento, aplica-se a mesma regra jur\u00eddica).<\/h5>\n
Seria irrazo\u00e1vel atribuir a todas as autoridades competentes para firmar contratos administrativos o poder de decidir sobre a submiss\u00e3o, ao ju\u00edzo arbitral, dos lit\u00edgios envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/h5>\n
Por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, advogada e professora titular aposentada de Direito Administrativo da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP).<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 24 de setembro de 2015, 8h00<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei 13.129, de 26.5.15, ao alterar a lei de arbitragem (Lei 9.307, de 23.9.96), p\u00f4s fim \u00e0 controv\u00e9rsia a respeito da possibilidade ou n\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de arbitragem pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"kt_blocks_editor_width":""},"categories":[10,12,14],"tags":[11,13,15],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/648"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=648"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/648\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=648"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=648"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=648"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}