{"id":492,"date":"2015-05-21T09:52:00","date_gmt":"2015-05-21T12:52:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.canacjus.com.br\/?p=492"},"modified":"2015-05-21T09:52:00","modified_gmt":"2015-05-21T12:52:00","slug":"nova-lei-esclarece-uso-de-arbitragem-na-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/nova-lei-esclarece-uso-de-arbitragem-na-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Nova lei esclarece uso de arbitragem na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

$\"\"$ AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
Em uma breve anedota, intitulada A Aplica\u00e7\u00e3o da Lei, Bertolt Brecht narra um preceito jur\u00eddico da antiga China, em que ju\u00edzes de prov\u00edncias distantes eram convidados para julgar grandes processos. Al\u00e9m de reduzir os fatores que, porventura, influenciariam o julgador, ao precisarem ouvir todos os relatos novamente, os ju\u00edzes n\u00e3o se deixariam levar pela ingenuidade em rela\u00e7\u00e3o ao conhecido, ou pelo receio de fazer inimigos em seu ambiente. Trazemos as sempre valiosas li\u00e7\u00f5es de Brecht para introduzir a arbitragem envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, tema muito em voga atualmente no Brasil e no mundo, principalmente pelo volumoso n\u00famero de arbitragens de investimento.<\/h5>\n
Com o objetivo de aumentar o fluxo, ent\u00e3o modesto, de investimentos para as na\u00e7\u00f5es em desenvolvimento, os participantes do mercado internacional buscaram, durante os anos 60-70, criar um instrumento que neutralizasse parte dos obst\u00e1culos que os investidores vinham enfrentando notadamente nos pa\u00edses em desenvolvimento.<\/h5>\n
Dentre tais obst\u00e1culos, o de maior relev\u00e2ncia era a car\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o do investimento para o caso de atos arbitr\u00e1rios no pa\u00eds de acolhimento. Devido \u00e0s teorias jur\u00eddicas como, por exemplo, da imunidade jurisdicional dos estados soberanos, na ocorr\u00eancia de lit\u00edgio o investidor estrangeiro teria que procurar os tribunais do pr\u00f3prio estado investido. Desse modo, dificilmente conseguiam alcan\u00e7ar a efetividade necess\u00e1ria dos assuntos internacionais, quando n\u00e3o expostos a outras influ\u00eancias.<\/h5>\n
Foi, ent\u00e3o, que se criou, por meio da Conven\u00e7\u00e3o de Washington, um novo tipo de arbitragem, espec\u00edfica para a prote\u00e7\u00e3o do investimento estrangeiro: o Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID).<\/h5>\n
Paralelamente, diferentes pa\u00edses procuraram estreitar as suas rela\u00e7\u00f5es por meio de tratados bilaterais de investimentos, pelos quais concordaram em atribuir direitos de prote\u00e7\u00e3o m\u00fatua, semelhantes aos estabelecidos na Conven\u00e7\u00e3o de Washington. Esses tratados foram criados com o principal objetivo de promover investimentos de maneira eficiente, assim como o fizera o ICSID, mas de maneira ainda melhor, uma vez que permitem customizar os seus dispositivos de acordo com as necessidades de cada na\u00e7\u00e3o e investidores respectivos.<\/h5>\n
Desde o seu surgimento, os acordos bilaterais de investimento expandiram-se, chegando a mais de 2,5 mil tratados do tipo no mundo inteiro. Na Comunidade Europeia, por exemplo, mais de 1,5 mil tratados bilaterais de investimentos est\u00e3o em vigor, possibilitando aos investidores desses pa\u00edses acessarem novos mercados como, por exemplo, aqueles de Estados cujo retorno sobre o capital investido \u00e9 mais atraente.<\/h5>\n
Cen\u00e1rio nacional
\nNa contram\u00e3o dessa tend\u00eancia, o Brasil nunca manifestou interesse em aderir ao movimento. Diversas s\u00e3o as raz\u00f5es pelas quais o pa\u00eds se mant\u00e9m reticente em assinar a referida Conven\u00e7\u00e3o de Washington. Dentre elas, est\u00e1 o fato de que o Brasil nunca encontrou dificuldades em atrair investimentos, talvez porque a seguran\u00e7a jur\u00eddica outorgada a investidores estrangeiros fosse compat\u00edvel com a rentabilidade do investimento.<\/h5>\n
Al\u00e9m do tratamento dispensado aos estrangeiros pelo Poder Judici\u00e1rio ser considerado satisfat\u00f3rio, os instrumentos pelos quais os investidores operacionalizam os seus investimentos em setores privados tradicionalmente incluem, dentre os seus dispositivos, uma conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, de modo que o estrangeiro reconhe\u00e7a, ali, um campo neutro.<\/h5>\n
Apesar de sua ampla utiliza\u00e7\u00e3o entre particulares, a arbitragem em contratos envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, ainda encontrava sombras de resist\u00eancia. Foi justamente em fun\u00e7\u00e3o disso que a comiss\u00e3o de advogados e professores, presidida pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, ap\u00f3s uma discuss\u00e3o ampla e democr\u00e1tica, manteve a estrutura e a subst\u00e2ncia da lei vigente e prop\u00f4s altera\u00e7\u00e3o aos artigos 1 e 2 da Lei de Arbitragem.<\/h5>\n
Buscando endere\u00e7ar os princ\u00edpios jur\u00eddicos que regulam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como o da legalidade e publicidade, que haviam sido objeto de cr\u00edticas quando da discuss\u00e3o acerca da possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se submeter \u00e0 arbitragem, a Comiss\u00e3o prop\u00f4s a inclus\u00e3o ao artigo 1\u00b0 da Lei de Arbitragem o seguinte par\u00e1grafo: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta poder\u00e1 utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis\u201d. De igual maneira, prop\u00f4s que se inclu\u00edsse no artigo 2\u00ba o par\u00e1grafo 3, que endere\u00e7a especificamente o princ\u00edpio da publicidade, a saber: \u201c\u00a7 3\u00ba As arbitragens que envolvam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e3o sempre de direito e respeitar\u00e3o o princ\u00edpio da publicidade.\u201d<\/h5>\n
A publicidade da arbitragem envolvendo o estado tem sido objeto de grandes debates no \u00e2mbito internacional e merece um artigo exclusivo para endere\u00e7\u00e1-la, o que vir\u00e1 em breve.<\/h5>\n
Outra grande d\u00favida acerca da arbitrabilidade dessas quest\u00f5es seria a capacidade do agente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para assinar uma conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, tendo esse ponto justificado a inclus\u00e3o do \u00a72\u00b0 no artigo 1 para dizer: \u201cA autoridade ou o \u00f3rg\u00e3o competente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta para a celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem \u00e9 a mesma para a realiza\u00e7\u00e3o de acordos ou transa\u00e7\u00f5es.\u201d<\/h5>\n
Embora a doutrina e a jurisprud\u00eancia, em sua maioria, j\u00e1 entendessem que a arbitragem envolvendo tais entes estivesse amplamente autorizada, mesmo em respeito aos princ\u00edpios que sobre eles se aplicam, ainda se encontrava resist\u00eancia por parte de alguns setores, notadamente dos respectivos Tribunais de Contas. Com as inclus\u00f5es aos artigos 1 e 2 da Lei de Arbitragem, a Comiss\u00e3o buscou endere\u00e7ar tais resist\u00eancias e extinguir as d\u00favidas.<\/h5>\n
Ainda que o principal foco dessas altera\u00e7\u00f5es tenha sido o mercado interno, sem d\u00favida agrega valor tamb\u00e9m \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica percebida por investidores estrangeiros. Se, por um lado, o Brasil ainda reluta em ratificar a Conven\u00e7\u00e3o de Washington, por outro caminha mais perto desses mecanismos de atra\u00e7\u00e3o de investimento, n\u00e3o apenas refor\u00e7ando o seu compromisso com os meios internacionalmente reconhecidos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia (arbitragem), como tamb\u00e9m assinando tratados bilaterais que buscam promover um estreitamento de rela\u00e7\u00f5es entre o Brasil e alguns pa\u00edses.<\/h5>\n
Por Octavio Fragata, advogado, s\u00f3cio da \u00e1rea de Arbitragem do escrit\u00f3rio TozziniFreire no Rio de Janeiro, mestre e doutor em Direito Internacional e Integra\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica pela UERJ. Atua tamb\u00e9m como professor do IBMEC e da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV).<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 21 de maio de 2015, 6h23<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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