{"id":482,"date":"2015-05-18T09:34:00","date_gmt":"2015-05-18T12:34:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.canacjus.com.br\/?p=482"},"modified":"2015-05-18T09:34:00","modified_gmt":"2015-05-18T12:34:00","slug":"arbitragem-avanca-na-sombra-de-um-sistema-judicial-ineficiente","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/arbitragem-avanca-na-sombra-de-um-sistema-judicial-ineficiente\/","title":{"rendered":"A arbitragem avan\u00e7a na sombra de um sistema judicial ineficiente"},"content":{"rendered":"

$\"\"$ AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
O Senado aprovou o Projeto de Lei 406, de 2013, que altera e amplia o alcance da Lei 9.307, de 1996, conhecida como Lei da Arbitragem<\/a>. Portanto, n\u00e3o se trata de uma lei nova, mas de atualiza\u00e7\u00e3o de lei antiga. O projeto foi instru\u00eddo por uma comiss\u00e3o presidida pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o (STJ), que em outubro de 2013 apresentou sua proposta. Em 2014, o PL foi \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, onde foi alterado pela Emenda 1\/2015. Em mar\u00e7o retornou ao Senado e, rejeitada a Emenda da C\u00e2mara, no dia 5 passado foi aprovado.<\/h5>\n
A arbitragem \u00e9 uma forma alternativa de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, na qual as partes, por cl\u00e1usula contratual ou acordo, utilizam \u00e1rbitros de sua confian\u00e7a em vez de valerem-se do Poder Judici\u00e1rio, tendo a senten\u00e7a que vier a ser proferida a mesma for\u00e7a e efeitos do que a dada judicialmente.<\/h5>\n
Prevista no Brasil desde a Constitui\u00e7\u00e3o Imperial de 1824, conforme artigo 160, sua vig\u00eancia veio a tornar-se realidade com a Lei 9.307, de 1996, aprovada com forte resist\u00eancia de setores que nela viam a cria\u00e7\u00e3o de uma Justi\u00e7a privada.<\/h5>\n
Pouco a pouco a arbitragem foi se impondo no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro, apesar da exist\u00eancia eventual de desvios que acabaram sendo submetidos a exame do Poder Judici\u00e1rio[1]. Atualmente h\u00e1 C\u00e2maras de Arbitragem atuando com efici\u00eancia e seriedade, contribuindo para desafogar o Poder Judici\u00e1rio e dando \u00e0s partes solu\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas (n\u00e3o existe segunda inst\u00e2ncia) e com elevada qualidade t\u00e9cnica.<\/h5>\n
Colabora sobremaneira para o crescimento da arbitragem o sistema judicial brasileiro, com dezenas de recursos, quatro inst\u00e2ncias, a\u00e7\u00f5es penais que precisam transitar em julgado para serem executadas (STF no HC 84.078-7\/MG) e execu\u00e7\u00f5es civis que fazem a alegria dos condenados, porque permitem que, atrav\u00e9s de expedientes judiciais, se adie o cumprimento da senten\u00e7a por mais alguns anos.<\/h5>\n
Vejamos o que muda com as novas regras da arbitragem, agora sujeitas t\u00e3o somente \u00e0 san\u00e7\u00e3o da presidente da Rep\u00fablica ou, eventualmente, ao veto de um ou outro artigo. O PL tem s\u00f3 tr\u00eas artigos importantes: o primeiro, que altera a reda\u00e7\u00e3o de artigos da Lei 9.307\/1996; o segundo, que a ela adiciona alguns dispositivos e o terceiro, que acrescenta um artigo na Lei de Sociedades An\u00f4nimas.<\/h5>\n
No artigo 1\u00ba do PL 406, incluem-se dois par\u00e1grafos no artigo 1\u00ba da Lei 9.307\/1996. Neles se faz a abertura para que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possa sujeitar-se \u00e0 arbitragem quando os interesses envolverem direitos patrimoniais relativos a contratos por ela celebrados. Parece-me oportuna a iniciativa. Como os \u00e1rbitros s\u00e3o indicados pelas partes, o Poder P\u00fablico pode escolher algu\u00e9m de sua inteira confian\u00e7a e de idoneidade reconhecida na comunidade.<\/h5>\n
Por outro lado, o PL 406 d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, determinando que se observe o princ\u00edpio da publicidade nas arbitragens em que figure o Poder P\u00fablico. Portanto, qualquer desvio do ato administrativo poder\u00e1 ser impugnado de imediato.<\/h5>\n
O artigo 4\u00ba da Lei 9.307\/1996 tamb\u00e9m recebeu acr\u00e9scimos. Os par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba falam da possibilidade de inclus\u00e3o da cl\u00e1usula contratual nos contratos de consumo, desde que o aderente tome a iniciativa ou em cl\u00e1usula contratual opte pelo Tribunal Arbitral. Ora, sabidamente nos contratos de ades\u00e3o, o comprador nada discute, at\u00e9 porque, na maioria das vezes, a compra \u00e9 financiada. Se lhe for exibida uma folha com requerimento de institui\u00e7\u00e3o da arbitragem, na maioria absoluta dos casos a assinar\u00e1. Se ficar evidenciado o constrangimento na vontade do aderente ao contrato poder\u00e1 a op\u00e7\u00e3o ser declarada nula por ofensa ao livre acesso ao Judici\u00e1rio (CF, artigo 5\u00ba, inciso XXXV).<\/h5>\n
Na nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 4\u00ba do mesmo artigo, permite-se ao administrador ou diretor estatut\u00e1rio que, ao firmar contrato de trabalho, opte pelo julgamento arbitral. Sabidamente, nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho h\u00e1 forte resist\u00eancia \u00e0 arbitragem, sob a justificativa de que poderia prejudicar o trabalhador[2]. O TST tem admitido a arbitragem, desde que resguardada a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade[3]. Pois bem, na reda\u00e7\u00e3o proposta, apenas os que exercem atividades superiores \u00e9 que poder\u00e3o aderir \u00e0 arbitragem, o que soa razo\u00e1vel. Nesses casos n\u00e3o h\u00e1 que se falar em hipossufici\u00eancia do empregado, pois se trata de empregados, normalmente, cultos.<\/h5>\n
O artigo 13 tamb\u00e9m recebeu nova reda\u00e7\u00e3o. Ele prev\u00ea a possibilidade das partes afastarem cl\u00e1usula da C\u00e2mara Arbitral que exija que os julgadores estejam inscritos em seu cadastro. Explico. Cada C\u00e2mara Arbitral possui uma rela\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros, por ela tidos como id\u00f4neos e capacitados. O que a altera\u00e7\u00e3o legal faz \u00e9 impedir que as partes tenham que a eles sujeitar-se, ou seja, \u00e9 poss\u00edvel elas escolherem terceiro n\u00e3o vinculado ao \u00f3rg\u00e3o arbitral ou entidade especializada.<\/h5>\n
No artigo 19 foi introduzido um par\u00e1grafo 2\u00ba, que disp\u00f5e que a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem interrompe a prescri\u00e7\u00e3o. O objetivo foi o de suprir a omiss\u00e3o da Lei 9.307\/1996 e evitar discuss\u00f5es sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o. \u00c9 que o C\u00f3digo Civil prev\u00ea a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por despacho do juiz (artigo 202, I) e no \u00f3rg\u00e3o arbitral quem despacha \u00e9 o \u00e1rbitro. A partir da vig\u00eancia da reforma da Lei da Arbitragem n\u00e3o haver\u00e1 mais d\u00favida a respeito, juiz ou \u00e1rbitro despachando a prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se.<\/h5>\n
O artigo 23, par\u00e1grafo \u00fanico, tem nova reda\u00e7\u00e3o, para o \u00fanico fim de explicitar que as partes e os \u00e1rbitros, de comum acordo, poder\u00e3o prorrogar o prazo para que seja proferida senten\u00e7a final. O que estava impl\u00edcito agora ficou expl\u00edcito. O art. 30 tamb\u00e9m leva nova reda\u00e7\u00e3o. Esp\u00e9cie de embargos de declara\u00e7\u00e3o, ele prev\u00ea o prazo de 10 dias para a parte pedir esclarecimentos sobre a senten\u00e7a. S\u00f3 que agora, se de acordo a parte adversa, outro prazo pode ser fixado.<\/h5>\n
O artigo 32, ao apontar causas de nulidade da senten\u00e7a arbitral no inciso I, muda a reda\u00e7\u00e3o de compromisso para conven\u00e7\u00e3o de arbitragem. Nada que desperte d\u00favidas. O artigo 33 regula de forma mais clara os meios de que a parte disp\u00f5e para invocar, perante o Judici\u00e1rio, a nulidade da senten\u00e7a arbitral. Os artigos 35 e 39 simplesmente substituem do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a compet\u00eancia para homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral estrangeira.<\/h5>\n
Vejamos, agora, os acr\u00e9scimos do artigo 2\u00ba do PL 406\/2013. Os conflitos a serem decididos no \u00f3rg\u00e3o arbitral, muitas vezes, necessitam de provid\u00eancias cautelares ou medidas de urg\u00eancia, a fim de que o direito n\u00e3o se torne inating\u00edvel. Por exemplo, uma das partes leva a protesto t\u00edtulo emitido pela outra e cuja validade ser\u00e1 discutida na arbitragem. A Lei 9.307\/96 n\u00e3o era clara a respeito. Agora adicionaram-se dois artigos, 22-A e 22-B, dispondo a respeito. Antes de proposta a a\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o arbitral, a parte que se considerar lesada poder\u00e1 propor a cautelar perante o Poder Judici\u00e1rio. Constitu\u00eddo o Tribunal Arbitral, poder\u00e1 ele manter ou n\u00e3o aquela decis\u00e3o judicial.<\/h5>\n
Novo artigo, 22-C, foi introduzido. Trata da Carta Arbitral, que nada mais \u00e9 do que uma Carta Precat\u00f3ria da C\u00e2mara Arbitral ao Poder Judici\u00e1rio de outra localidade.<\/h5>\n
Nas disposi\u00e7\u00f5es finais, incluem-se os artigos 40-A e 40-B, incentivando o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o a incluir nos curr\u00edculos a arbitragem como disciplina nos cursos de Direito e os Conselhos Nacionais da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico a recomendar a mat\u00e9ria nos concursos p\u00fablicos.<\/h5>\n
Por fim, resta o artigo 3\u00ba, que introduz o artigo 136-A na Lei 6.404\/1976, que trata das Sociedades An\u00f4nimas, de forma a regular a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem no estatuto social. Um passo a mais para alargar esta via alternativa de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. A\u00ed est\u00e3o os adendos \u00e0 Lei de Arbitragem que, ao que tudo indica, ser\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o cada vez mais presente nas decis\u00f5es dos conflitos.<\/h5>\n
[1] O Juiz de Direito da 4\u00aa. Vara C\u00edvel do Distrito Federal proibiu servidores do \u201cTribunal de Justi\u00e7a Arbitral e Media\u00e7\u00e3o dos Estados Brasileiros\u201d de portar carteiras funcionais ou c\u00e9dulas de identifica\u00e7\u00e3o que contenham refer\u00eancias ou s\u00edmbolos do Judici\u00e1rio. Acesso neste link<\/a>.
\n[2] No site da ANPT a mat\u00e9ria \u00e9 abordada sob diversos \u00e2ngulos. Acesso neste link<\/a>.
\n[3] O site do TST fornece estudos e bibliografia sobre o tema. Acesso neste link<\/a>.<\/h5>\n
Por Vladimir Passos de Freitas, desembargador federal aposentado do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, onde foi corregedor e presidente. Mestre e doutor em Direito pela UFPR, p\u00f3s-doutor pela Faculdade de Sa\u00fade P\u00fablica da USP, \u00e9 professor de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR. Presidente eleito da “International Association for Courts Administration – IACA”, com sede em Louisville (EUA). \u00c9 vice-presidente do Ibrajus.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 17 de maio de 2015, 8h01<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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