{"id":16300,"date":"2025-06-20T10:49:20","date_gmt":"2025-06-20T07:49:20","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/?p=16300"},"modified":"2025-06-30T01:57:57","modified_gmt":"2025-06-29T22:57:57","slug":"autonomia-da-vontade-na-escolha-da-lei-para-contratos-internacionais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/autonomia-da-vontade-na-escolha-da-lei-para-contratos-internacionais\/","title":{"rendered":"Autonomia da vontade na escolha da lei para contratos internacionais"},"content":{"rendered":"
O momento \u00e9 adequado para a mudan\u00e7a do artigo 9\u00ba da Lindb (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito brasileiro). \u00c9 imperioso que a lei preveja, de forma expressa, a possibilidade de as partes escolherem a lei aplic\u00e1vel aos contratos internacionais. Trata-se de uma inclus\u00e3o relevante e necess\u00e1ria ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, h\u00e1 muito aguardada pela comunidade jur\u00eddica nacional. Afinal, \u00e9 preciso que seja afastada, de maneira definitiva, qualquer d\u00favida porventura remanescente quanto \u00e0 omiss\u00e3o do artigo 9\u00ba quanto \u00e0 autonomia da vontade para escolha da lei, que foi alvo, no passado, de cr\u00edticas doutrin\u00e1rias, inclusive de minha parte.<\/h5>\n
A aplica\u00e7\u00e3o da lei estrangeira em situa\u00e7\u00f5es multiconectadas decorre, no Brasil, da qualifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e da posterior aplica\u00e7\u00e3o neutra do elemento de conex\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria, o qual indica a lei aplic\u00e1vel sem considera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via quanto ao seu conte\u00fado. Esse m\u00e9todo est\u00e1 previsto nos artigos 7\u00ba a 17 da Lindb. Assim, diante de uma controv\u00e9rsia conectada a mais de um ordenamento jur\u00eddico, cabe ao juiz, de of\u00edcio, determinar a lei aplic\u00e1vel com base na regra de conex\u00e3o correspondente.<\/h5>\n
Como salvaguarda, impede-se a aplica\u00e7\u00e3o da lei estrangeira quando esta contrariar os princ\u00edpios fundamentais que informam o sistema jur\u00eddico brasileiro, o que se denomina ordem p\u00fablica internacional brasileira. A aplica\u00e7\u00e3o da lei estrangeira pelo Judici\u00e1rio nacional \u00e9 pr\u00e1tica consolidada e recorrente, tanto na via direta, como na indireta, notadamente no \u00e2mbito nas a\u00e7\u00f5es de homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estrangeiras.<\/span><\/h5>\n
Sob a perspectiva do direito comparado, nota-se que o princ\u00edpio da autonomia da vontade encontra respaldo expresso em diversos ordenamentos jur\u00eddicos da Am\u00e9rica Latina, especialmente nos pa\u00edses do Mercosul. Argentina, Uruguai e Paraguai preveem expressamente a possibilidade de escolha da lei aplic\u00e1vel em contratos internacionais. Este \u00faltimo, inclusive, incorporou integralmente os dispositivos dos Princ\u00edpios Relativos \u00e0 Escolha da Lei Aplic\u00e1vel aos Contratos Internacionais, elaborados pela Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH)\u00a0[1]<\/sup>.<\/h5>\n
Em outras regi\u00f5es, a regra \u00e9 semelhante: pa\u00edses como Austr\u00e1lia, Canad\u00e1, Estados Unidos e Reino Unido tamb\u00e9m reconhecem a autonomia das partes para eleger a lei aplic\u00e1vel. No contexto europeu, o Regulamento (CE) n\u00ba 593\/2008 (Roma I) consagrou esse princ\u00edpio como norma uniforme aplic\u00e1vel a todos os Estados-membros da Uni\u00e3o Europeia.<\/h5>\n
No \u00e2mbito da\u00a0soft law<\/em>, a possibilidade de escolha da lei \u00e9 prevista nos Princ\u00edpios Relativos \u00e0 Escolha da Lei Aplic\u00e1vel aos Contratos Internacionais, elaborados pela Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH)\u00a0[2]<\/sup>, bem como nos Princ\u00edpios do Unidroit relativos aos Contratos Comerciais Internacionais, elaborados pelo Instituto Internacional para a Unifica\u00e7\u00e3o do Direito Privado\u00a0[3]<\/sup>. Embora n\u00e3o vinculantes, tais instrumentos refletem a pr\u00e1tica internacional, oferecem orienta\u00e7\u00f5es interpretativas consistentes e influenciam a produ\u00e7\u00e3o normativa a respeito em diversos pa\u00edses.<\/h5>\n
Por isso, \u00e9 preciso modificar a legisla\u00e7\u00e3o vigente para que seja inclu\u00eddo, de forma inequ\u00edvoca, o reconhecimento da autonomia da vontade das partes na escolha da lei aplic\u00e1vel aos contratos internacionais. Essa modifica\u00e7\u00e3o sedimentaria em definitivo qualquer incerteza interpretativa em torno da reda\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba da Lindb, ao incorporar expressamente uma regra que j\u00e1 vem sendo consagrada pela jurisprud\u00eancia nacional e que j\u00e1 se encontra prevista em outras \u00e1reas do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/h5>\n
Destaca-se, nesse sentido, o artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307\/1996), segundo o qual:\u00a0\u201cPoder\u00e3o as partes escolher, livremente, as regras de direito que ser\u00e3o aplicadas na arbitragem, desde que n\u00e3o haja viola\u00e7\u00e3o aos bons costumes e \u00e0 ordem p\u00fablica.\u201d<\/em>\u00a0Ao longo de quase tr\u00eas d\u00e9cadas de vig\u00eancia, esse dispositivo jamais suscitou controv\u00e9rsias relevantes e vem sendo aplicado rotineiramente por tribunais arbitrais com plena aceita\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Nos \u00faltimos anos, o STJ consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de reconhecer a autonomia da vontade das partes na escolha da lei aplic\u00e1vel aos contratos internacionais, independentemente da via de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias neles prevista (se arbitral ou judicial)\u00a0[4]\u00a0Diversos julgados confirmam essa orienta\u00e7\u00e3o, como o REsp 1.280.218\u00a0[5], em que se afirmou:\u00a0\u201cem contratos internacionais, \u00e9 admitida a elei\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/em>\u201d. Com base nessa posi\u00e7\u00e3o, os tribunais estaduais tamb\u00e9m v\u00eam adotando decis\u00f5es alinhadas, confirmando a autonomia da vontade na escolha da lei.<\/h5>\n
Para reiterar o que se afirmou acima, vale referenciar o Agravo Interno no REsp 1.343.290\u00a0[6], de relatoria do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, com explica\u00e7\u00e3o cristalina no item 4 da ementa sobre o porqu\u00ea da permiss\u00e3o \u00e0s partes para escolherem a lei aplic\u00e1vel a um contrato internacional:\u00a0\u201c4. A autonomia da vontade possui especial prote\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es contratuais internacionais de natureza patrimonial, ressalvada afronta \u00e0 soberania nacional, ordem p\u00fablica e bons costumes.<\/em>\u201d<\/h5>\n
Assinala-se que a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da autonomia da vontade n\u00e3o \u00e9 desprovida de limites ou de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o. Sua incid\u00eancia limita-se aos contratos internacionais firmados entre empresas (business to business<\/em>\u00a0\u2014 B2B), estando exclu\u00eddas as hip\u00f3teses envolvendo consumidores e rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Desse modo, assegura-se pol\u00edticas legislativas nacionais de prote\u00e7\u00e3o em contextos de desequil\u00edbrio entre as partes. Ademais, normas imperativas associadas \u00e0 defesa de interesses p\u00fablicos, em raz\u00e3o de sua natureza inderrog\u00e1vel, permanecem aplic\u00e1veis de forma obrigat\u00f3ria pela autoridade judici\u00e1ria brasileira, independentemente da escolha da lei estrangeira pelas partes contratantes.<\/h5>\n
Escolha<\/h5>\n
\u00c9 importante enfatizar que a autoriza\u00e7\u00e3o para a escolha da lei aplic\u00e1vel, que ora se defende, n\u00e3o interfere no exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o pelos tribunais brasileiros. Trata-se, infelizmente, de uma confus\u00e3o ainda recorrente entre operadores jur\u00eddicos. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 enfrentou expressamente essa quest\u00e3o, como se observa no ac\u00f3rd\u00e3o de relatoria do Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, anteriormente citado\u00a0[7]. No item 6 da ementa, consta: \u201cO exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o da lei material estrangeira, por se tratarem de esferas jur\u00eddicas diferentes, com aplicabilidade h\u00edbrida no territ\u00f3rio nacional.\u201d<\/em><\/h5>\n
\u00c9 fundamental compreender que a escolha da lei estrangeira aplic\u00e1vel a um contrato internacional n\u00e3o implica, por si s\u00f3, que a jurisdi\u00e7\u00e3o competente para dirimir eventual controv\u00e9rsia seja estrangeira. A aplica\u00e7\u00e3o da lei indicada pelas partes pode perfeitamente ser realizada por juiz nacional, sendo independentes as esferas da jurisdi\u00e7\u00e3o e do direito material aplic\u00e1vel. Salvo nas hip\u00f3teses em que o Brasil det\u00e9m jurisdi\u00e7\u00e3o exclusiva, nos termos do artigo 23 do C\u00f3digo de Processo Civil prevalece, nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas internacionais, a regra da jurisdi\u00e7\u00e3o concorrente. Nesse sentido, o STJ j\u00e1 reconheceu e homologou cerca de 28 mil decis\u00f5es estrangeiras em mat\u00e9rias que poderiam, em tese, ter sido submetidas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira, tanto no campo dos neg\u00f3cios quanto no direito de fam\u00edlia.<\/h5>\n
Salienta-se que o STJ j\u00e1 teve oportunidade de analisar especificamente se a escolha da lei pelas partes poderia constituir impedimento a que uma senten\u00e7a estrangeira fosse reconhecida no territ\u00f3rio nacional, por ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica. Na senten\u00e7a estrangeira n\u00ba 3.932\u00a0[8],\u00a0caso Braspetro x Petromec<\/em>, a requerida se op\u00f4s \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o sob o fundamento de que a aplica\u00e7\u00e3o do direito material ingl\u00eas, escolhido pelas partes e cujo comando era diverso da lei brasileira, violava a ordem p\u00fablica internacional brasileira e, consequentemente, deveria ser causa de indeferimento do pedido de homologa\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
A Corte Especial do STJ deferiu a homologa\u00e7\u00e3o, entendendo que a aplica\u00e7\u00e3o da lei estrangeira n\u00e3o violava a ordem p\u00fablica internacional brasileira. A transcri\u00e7\u00e3o de parcela da ementa sobre esse tema elucida qualquer d\u00favida a respeito da quest\u00e3o:<\/h5>\n
\u201c(\u2026) II \u2013 \u2018O Art. 88 do CPC, mitigando o princ\u00edpio da ader\u00eancia, cuida das hip\u00f3teses de jurisdi\u00e7\u00e3o concorrente (cumulativa), sendo que a jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio Brasileiro n\u00e3o exclui a de outro Estado\u2019(REsp 1.168.547\/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, DJe de 7\/2\/2011). III \u2013 In casu, as partes optaram livremente em propor as demandas perante a Justi\u00e7a Brit\u00e2nica, diante da elei\u00e7\u00e3o do foro ingl\u00eas nos contratos firmados. (\u2026) V \u2013 Aus\u00eancia de ofensa \u00e0 soberania nacional, \u00e0 ordem p\u00fablica ou aos bons costumes, uma vez que o princ\u00edpio solve et repete \u2013 assim como a regra da exce\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o cumprido \u2013 n\u00e3o possui natureza de ordem p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual foge \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o por esta via.\u201d<\/em><\/h5>\n
Reconhecimento<\/h5>\n
Conclui-se que a inclus\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o legal reconhecendo a autonomia da vontade das partes para escolher a lei aplic\u00e1vel aos contratos internacionais, com a devida delimita\u00e7\u00e3o de seus contornos, formalizar\u00e1 entendimento j\u00e1 pacificado na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria e refletir\u00e1 o alinhamento do Brasil aos sistemas jur\u00eddicos dos pa\u00edses com os quais mant\u00e9m estreita coopera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e comercial.<\/h5>\n
A medida harmonizar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o vigente com os par\u00e2metros do direito internacional contempor\u00e2neo e refor\u00e7ar\u00e1 a previsibilidade jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es transnacionais, criando ambiente mais favor\u00e1vel ao incremento das parcerias comerciais e \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de investimentos estrangeiros.<\/h5>\n
[1]\u00a0aqui<\/a><\/h5>\n
[2]\u00a0Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a><\/h5>\n
[3]\u00a0Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a><\/h5>\n
[4]\u00a0REsp 1.280.218, de 2016; REsp 1.343.290, de 2019; REsp 1.850.781, de 2021 e REsp 1.867.928, de 2022.<\/h5>\n
[5]\u00a0Recurso Especial n\u00ba\u00a01.280.218, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21.06.2016<\/h5>\n
[6]\u00a0Agravo Interno no Recurso Especial n\u00ba\u00a01.343.290, 4\u00aa Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, j. 20.08.2019.<\/h5>\n
[7]\u00a0Agravo Interno no Recurso Especial n\u00ba\u00a01.343.290, 4\u00aa Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, j. 20.08.2019.<\/h5>\n
[8]\u00a0SEC 3932, Corte Especial, Relator Min. Felix Fischer, j. 06.04.2011.<\/h5>\n
Por Nadia de Araujo, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Nadia de Araujo Advogados, professora de Direito Internacional Privado na PUC-Rio, doutora em Direito Internacional pela USP e mestre em Direito Comparado pela George Washington University<\/i>.<\/h5>\n
Fonte: Conjur, 20 de junho de 2025, 6h09<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos, o STJ consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de reconhecer a autonomia da vontade das partes na escolha da lei aplic\u00e1vel aos contratos internacionais, independentemente da via de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias neles prevista (se arbitral ou judicial)<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"kt_blocks_editor_width":""},"categories":[10,12,14],"tags":[11,13,15],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16300"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16300"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16300\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16303,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16300\/revisions\/16303"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16300"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}