{"id":16188,"date":"2023-12-24T10:17:32","date_gmt":"2023-12-24T07:17:32","guid":{"rendered":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/?p=16188"},"modified":"2024-01-15T15:04:19","modified_gmt":"2024-01-15T12:04:19","slug":"mediacao-e-direito-da-concorrencia-apontamentos-e-prospeccoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/mediacao-e-direito-da-concorrencia-apontamentos-e-prospeccoes\/","title":{"rendered":"Media\u00e7\u00e3o e Direito da Concorr\u00eancia: apontamentos e prospec\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Direito da Concorr\u00eancia e uso dos ADRs e NDRs
\n<\/strong>O uso dos ADRs e os NDRs t\u00eam potencialidades muito significativas em todos os campos do Direito Concorrencial, notadamente em suas frentes de (i) regula\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia, (ii) da fiscaliza\u00e7\u00e3o e processos sancionat\u00f3rios em geral e tamb\u00e9m (iii) das decis\u00f5es tomadas no \u00e2mbito do julgamento dos atos de concentra\u00e7\u00e3o e condutas anticoncorrenciais (Direito Antitruste).\u00a0[1]<\/h5>\n
Seja em raz\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 12.529\/11 (Lei de Defesa da Concorr\u00eancia), seja em virtude da Lei n\u00ba 13.140\/15 (Lei Geral de Media\u00e7\u00e3o e Autocomposi\u00e7\u00e3o Administrativa), no \u00e2mbito do Cade, o uso dos ADRs e NDRs \u2014 notadamente negocia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o \u2014 pode ocorrer de modo amplo e extensivo, tanto nas atividades desenvolvidas pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica, quanto na Superintend\u00eancia-Geral.<\/h5>\n
Media\u00e7\u00e3o aplicada no campo do Direito da Concorr\u00eancia<\/strong><\/h5>\n
Um dos temas mais debatidos da Agenda Antitruste Brasileira atualmente \u00e9 a possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o da Arbitragem com o Direito Concorrencial.\u00a0[2]<\/h5>\n
Embora o tema de nosso artigo n\u00e3o tenha a arbitragem como foco, cumpre ressaltar que as potencialidades da media\u00e7\u00e3o no Direito da Concorr\u00eancia n\u00e3o enfrentam as mesmas resist\u00eancias e desafios de implementa\u00e7\u00e3o que a arbitragem vem enfrentando atualmente. Isto significa que a base de experimenta\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o, no campo do Direito Concorrencial, \u00e9 muito mais ampla e extensa do que as poss\u00edveis interse\u00e7\u00f5es entre arbitragem e concorr\u00eancia, que abrem in\u00fameras janelas de oportunidade para a aplica\u00e7\u00e3o da Media\u00e7\u00e3o no campo do Direito Concorrencial como um todo.<\/h5>\n
A media\u00e7\u00e3o \u00e9 m\u00e9todo autocompositivo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, expressado por uma negocia\u00e7\u00e3o assistida por um terceiro neutro e imparcial, sem a tomada de uma decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito do conflito em si. Portanto, em linhas gerais, a media\u00e7\u00e3o pode atuar nos processos e procedimentos t\u00edpicos de tutela da concorr\u00eancia operados pelo Cade \u2014 aqui inclusos os de ordem regulat\u00f3ria, negocial, fiscalizat\u00f3ria e sancionat\u00f3ria \u2014 que abrangem tanto o sistema de controle p\u00fablico (public enforcement<\/em>), quanto o sistema de controle privado (private enforcement):<\/h5>\n
Public enforcement<\/em>\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>An\u00e1lise de Condutas Anticompetitivas (controle repressivo) e An\u00e1lise de Atos de Concentra\u00e7\u00e3o (controle preventivo)
\nPrivate enforcement<\/em>\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>Artigo 47 da Lei n\u00ba 12.529\/11, que legitima que os sujeitos prejudicados por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, com efeitos na esfera privada, possam pleitear na esfera judicial o ressarcimento da indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos sofridos pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.\u00a0[3]<\/h5>\n
Nos casos de\u00a0public enforcement<\/em>, o uso da media\u00e7\u00e3o torna mais c\u00e9lere, efetiva e responsiva a tomada das decis\u00f5es ou mesmo a celebra\u00e7\u00e3o dos acordos que j\u00e1 s\u00e3o parte da cultura regulat\u00f3ria do Cade, podendo servir inclusive de mecanismo de refor\u00e7o material \u2014 e n\u00e3o somente procedimental \u2014 das decis\u00f5es e acordos concorrenciais no sentido de alcan\u00e7ar maior qualidade substancial,\u00a0 estabilidade dessas decis\u00f5es e acordos, exequibilidade efetividade das multas e demais san\u00e7\u00f5es concorrenciais, evitando-se assim a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva por parte dos particulares, que ainda paira sob o Sistema de Defesa da Concorr\u00eancia, especialmente no Cade.<\/h5>\n
E especificamente nos casos de\u00a0private enforcement<\/em>, o Cade pode estruturar um sistema de incentivos para a ado\u00e7\u00e3o dos ADRs e NDRs, com destaque para a Media\u00e7\u00e3o Extrajudicial da Lei federal n\u00ba 13.140\/23, adotando uma pol\u00edtica de desjudicializa\u00e7\u00e3o dessas demandas, tornando mais efetiva a busca pelo\u00a0enforcement<\/em>\u00a0do sistema de defesa da concorr\u00eancia como um todo.<\/h5>\n
Metodologias de media\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis no Direito da Concorr\u00eancia
\n<\/strong>Sobre as metodologias de Media\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao campo do Direito Concorrencial, creio que todas as diferentes esp\u00e9cies de media\u00e7\u00e3o t\u00eam potencialidades de aplica\u00e7\u00e3o aqui:<\/h5>\n
Media\u00e7\u00e3o avaliativa \u2013 o foco do mediador \u00e9 apoiar as partes por meio da avalia\u00e7\u00e3o dos pontos fortes e fracos em termos de suas posi\u00e7\u00f5es no conflito, auxiliando em poss\u00edveis resultados a serem alcan\u00e7ados pelas partes em eventual acordo.
\nMedia\u00e7\u00e3o facilitadora \u2013 aqui a media\u00e7\u00e3o tem um car\u00e1ter mais de intermedia\u00e7\u00e3o de interesses e necessidades das partes e como as partes podem encontrar converg\u00eancias poss\u00edveis.
\nMedia\u00e7\u00e3o transformativa \u2013 alcan\u00e7ar o acordo autocompositivo aqui n\u00e3o \u00e9 tanto a finalidade da media\u00e7\u00e3o, e sim a melhoria da rela\u00e7\u00e3o em si das partes, por meio de uma comunica\u00e7\u00e3o mais efetiva.<\/h5>\n
Veto do \u00a716 do artigo 85 da Lei n\u00ba 12.529\/11[4]\u00a0e a abertura para a media\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>Embora tenha ocorrido o veto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do compromiss\u00e1rio do TCC de submeter \u00e0 arbitragem a controv\u00e9rsia que tenha por objeto pedido de repara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos sofridos em raz\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica \u2014 quando a parte prejudicada tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com sua institui\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o aqui por ser plenamente incentivada pelo CADE, em seu pr\u00f3prio \u00e2mbito ou de modo extrajudicial.<\/h5>\n
Al\u00e9m disso, mesmo em caso de arbitragem, \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m incentivar que haja a media\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 arbitragem, configurando-se uma cl\u00e1usula MED-ARB, por exemplo, ou mesmo um ARB-MED.<\/h5>\n
Conclus\u00f5es
\n<\/strong>Ainda que o Direito Concorrencial tenha car\u00e1ter eminentemente p\u00fablico e esteja associado ao contexto mais espec\u00edfico de \u201cordem p\u00fablica\u201d, existem espa\u00e7os significativos de atua\u00e7\u00e3o e express\u00e3o que permitem o uso dos ADRs e NDRs perfeitamente alinhado \u00e0 pr\u00f3pria natureza da regula\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e dos poss\u00edveis resultados do controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e consequentes processos sancionat\u00f3rios levados a efeito pelo CADE.<\/h5>\n
Portanto, jamais o uso dos ADRs e NDRs acarretar\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o ou da interven\u00e7\u00e3o do CADE para preserva\u00e7\u00e3o da livre concorr\u00eancia. Ao contr\u00e1rio, o refor\u00e7o dos ADRs\/NDRs nas atua\u00e7\u00f5es corriqueiras e cotidianas do Cade\u00a0 tende a fortalecer a atua\u00e7\u00e3o institucional regulat\u00f3ria e fiscalizat\u00f3ria da entidade como um todo, sobretudo na via autocompositiva dos in\u00fameros acordos firmados, incluindo-se aqueles acordos substitutivos de san\u00e7\u00e3o, tornando-as mais responsivas e efetivas.<\/h5>\n
[1]\u00a0Este artigo baseia-se na palestra por mim proferida no plen\u00e1rio do Cade, no dia 1\u00ba.11.2023, no evento \u201cCaf\u00e9 com Media\u00e7\u00e3o\u201d, que pode ser assistido no YouTube:\u00a0https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=UZUKqoeb0jk<\/a>\u00a0Agrade\u00e7o o convite formulados pelas colegas Dra. Christiana Beyrodt, Dra. Renata Porto Adri e Dra. Juliana Oliveira Domingues.<\/h5>\n
[2]\u00a0Para al\u00e9m de in\u00fameros artigos publicados, temos os recentes Arbitragem e Direito Concorrencial no Brasil, de Danilo Brum de Magalh\u00e3es J\u00fanior (Lumen Juris, 2023) e Arbitragem Concorrencial em perspectiva, de Ana Sofia Monteiro Signorelli et al., (Revista dos Tribunais, 2023).<\/h5>\n
[3]\u00a0DO DIREITO DE A\u00c7\u00c3O. Art. 47. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no\u00a0<\/em>art. 82 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990\u00a0<\/em><\/a>, poder\u00e3o ingressar em ju\u00edzo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homog\u00eaneos, obter a cessa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que constituam infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, bem como o recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos sofridos, independentemente do inqu\u00e9rito ou processo administrativo, que n\u00e3o ser\u00e1 suspenso em virtude do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Os prejudicados ter\u00e3o direito a ressarcimento em dobro pelos preju\u00edzos sofridos em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica previstas nos incisos I e II do \u00a7 3\u00ba do art. 36 desta Lei, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es aplicadas nas esferas administrativa e penal.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.470,de 2022)<\/em><\/a>\u00a0\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo aos coautores de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica que tenham celebrado acordo de leni\u00eancia ou termo de compromisso de cessa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica cujo cumprimento tenha sido declarado pelo Cade, os quais responder\u00e3o somente pelos preju\u00edzos causados aos prejudicados.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.470,de 2022)<\/em><\/a>\u00a0\u00a7 3\u00ba Os signat\u00e1rios do acordo de leni\u00eancia e do termo de compromisso de cessa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica s\u00e3o respons\u00e1veis apenas pelo dano que causaram aos prejudicados, n\u00e3o incidindo sobre eles responsabilidade solid\u00e1ria pelos danos causados pelos demais autores da infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.470,de 2022)<\/em><\/a>\u00a0\u00a7 4\u00ba N\u00e3o se presume o repasse de sobrepre\u00e7o nos casos das infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica previstas nos incisos I e II do \u00a7 3\u00ba do art. 36 desta Lei, cabendo a prova ao r\u00e9u que o alegar.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.470,de 2022)<\/em><\/a>.\u00a0<\/em>Art. 47-A. A decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Tribunal referida no art. 93 desta Lei \u00e9 apta a fundamentar a concess\u00e3o de tutela da evid\u00eancia, permitindo ao juiz decidir liminarmente nas a\u00e7\u00f5es previstas no art. 47 desta Lei.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.470,de 2022)<\/em><\/a><\/h5>\n[4]\u00a0Art. 85. Nos procedimentos administrativos mencionados nos incisos I, II e III do art. 48 desta Lei, o Cade poder\u00e1 tomar do representado compromisso de cessa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica sob investiga\u00e7\u00e3o ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, devidamente fundamentado, entender que atende aos interesses protegidos por lei. \u00a7 1\u00ba Do termo de compromisso dever\u00e3o constar os seguintes elementos: I \u2013 a especifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do representado no sentido de n\u00e3o praticar a conduta investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obriga\u00e7\u00f5es que julgar cab\u00edveis; II \u2013 a fixa\u00e7\u00e3o do valor da multa para o caso de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es compromissadas; III \u2013 a fixa\u00e7\u00e3o do valor da contribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos quando cab\u00edvel. \u00a7 2\u00ba Tratando-se da investiga\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o relacionada ou decorrente das condutas previstas nos incisos I e II do \u00a7 3\u00ba do art. 36 desta Lei, entre as obriga\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo figurar\u00e1, necessariamente, a obriga\u00e7\u00e3o de recolher ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos um valor pecuni\u00e1rio que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao m\u00ednimo previsto no art. 37 desta Lei.\u00a7 3\u00ba (VETADO). \u00a7 4\u00ba A proposta de termo de compromisso de cessa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica somente poder\u00e1 ser apresentada uma \u00fanica vez. \u00a7 5\u00ba A proposta de termo de compromisso de cessa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica poder\u00e1 ter car\u00e1ter confidencial. \u00a7 6\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de termo de compromisso de cessa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica n\u00e3o suspende o andamento do processo administrativo. \u00a7 7\u00ba O termo de compromisso de cessa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica ter\u00e1 car\u00e1ter p\u00fablico, devendo o acordo ser publicado no s\u00edtio do Cade em 5 (cinco) dias ap\u00f3s a sua celebra\u00e7\u00e3o. \u00a7 8\u00ba O termo de compromisso de cessa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial. \u00a7 9\u00ba O processo administrativo ficar\u00e1 suspenso enquanto estiver sendo cumprido o compromisso e ser\u00e1 arquivado ao t\u00e9rmino do prazo fixado, se atendidas todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no termo. \u00a7 10. A suspens\u00e3o do processo administrativo a que se refere o \u00a7 9\u00ba deste artigo dar-se-\u00e1 somente em rela\u00e7\u00e3o ao representado que firmou o compromisso, seguindo o processo seu curso regular para os demais representados. \u00a7 11. Declarado o descumprimento do compromisso, o Cade aplicar\u00e1 as san\u00e7\u00f5es nele previstas e determinar\u00e1 o prosseguimento do processo administrativo e as demais medidas administrativas e judiciais cab\u00edveis para sua execu\u00e7\u00e3o. \u00a7 12. As condi\u00e7\u00f5es do termo de compromisso poder\u00e3o ser alteradas pelo Cade se se comprovar sua excessiva onerosidade para o representado, desde que a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarrete preju\u00edzo para terceiros ou para a coletividade. \u00a7 13. A proposta de celebra\u00e7\u00e3o do compromisso de cessa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica ser\u00e1 indeferida quando a autoridade n\u00e3o chegar a um acordo com os representados quanto aos seus termos. \u00a7 14. O Cade definir\u00e1, em resolu\u00e7\u00e3o, normas complementares sobre o termo de compromisso de cessa\u00e7\u00e3o. \u00a7 15. Aplica-se o disposto no art. 50 desta Lei ao Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o da Pr\u00e1tica. \u00a7 16. (VETADO).<\/em>\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.470,de 2022)<\/a><\/h5>\n
Por Gustavo Justino de Oliveira, professor doutor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito na USP e no IDP (Bras\u00edlia), \u00e1rbitro, mediador, consultor, advogado especializado em Direito P\u00fablico e membro integrante do Comit\u00ea Gestor de Concilia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Solu\u00e7\u00e3o Adequada de Conflitos do CNJ.<\/h5>\n
Fonte: Conjur – 24 de dezembro de 2023, 8h00<\/h5>\n
$\"\"$ AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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