{"id":10030,"date":"2022-05-24T10:32:00","date_gmt":"2022-05-24T13:32:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo2\/?p=10030"},"modified":"2022-05-24T10:32:00","modified_gmt":"2022-05-24T13:32:00","slug":"limites-da-competencia-dos-juizos-estatal-e-arbitral-para-apreciar-medidas-de-urgencia-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/limites-da-competencia-dos-juizos-estatal-e-arbitral-para-apreciar-medidas-de-urgencia-2\/","title":{"rendered":"Limites da compet\u00eancia dos ju\u00edzos estatal e arbitral para apreciar medidas de urg\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Uma quest\u00e3o interessante a ser analisada versa sobre os limites da compet\u00eancia dos ju\u00edzos estatal e arbitral para a aprecia\u00e7\u00e3o de medidas de urg\u00eancia tendo por objeto quest\u00e3o sujeita \u00e0 arbitragem, presente a peculiaridade de que, no ato do ajuizamento da medida, ainda n\u00e3o havia a constitui\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral, formado somente no curso do procedimento preparat\u00f3rio, antes da prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que se debruce sobre o direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de tutela de urg\u00eancia \u2014\u00a0senten\u00e7a essa que n\u00e3o se confunde com eventual pronunciamento antecipando os efeitos da tutela pretendida.<\/h5>\n

Ora, como se sabe, a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem implica impedimento ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal. H\u00e1, nesses casos, leg\u00edtima ren\u00fancia \u00e0quela jurisdi\u00e7\u00e3o, optando as partes por submeter o seu eventual lit\u00edgio a \u00e1rbitros por elas nomeados.<\/h5>\n

No \u00e2mbito das tutelas cautelares e de urg\u00eancia, o artigo\u00a022-A da Lei de Arbitragem disp\u00f5e que\u00a0“antes de institu\u00edda a arbitragem, as partes poder\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para a concess\u00e3o de medida cautelar ou de urg\u00eancia”<\/em>, mas o artigo\u00a022-B ressalva:\u00a0“institu\u00edda a arbitragem, caber\u00e1 aos \u00e1rbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urg\u00eancia concedida pelo Poder Judici\u00e1rio”.<\/em><\/h5>\n
Nesse campo, o modelo de “compet\u00eancia coordenada”\u00a0adotado nos referidos artigos 22-A, 22-B e no artigo 22-C da Lei de Arbitragem imp\u00f5e uma atua\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria e contingencial do Poder Judici\u00e1rio, limitada exclusivamente a casos em que haja urg\u00eancia tamanha que impe\u00e7a a parte de aguardar a regular constitui\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral, vale dizer, em que\u00a0“o perigo na demora da constitui\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral puder colocar em risco o bem da vida perseguido na arbitragem”<\/em>\u00a0(Daniel Levy, “As intera\u00e7\u00f5es entre Poder Judici\u00e1rio e Arbitragem”, ‘in’ Daniel Levy e Guilherme Setoguti J. Pereira [coord.], “Curso de arbitragem”, S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais, 2018, p. 335).<\/h5>\n
Com efeito, inviabilizado o acesso da parte ao ju\u00edzo competente, admite-se que sejam provisoriamente desprezadas as regras de compet\u00eancia, submetendo-se o pedido de tutela de urg\u00eancia a outro ju\u00edzo. E isso \u00e9 permitido\u00a0“porque para a institui\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo arbitral s\u00e3o necess\u00e1rios v\u00e1rios passos, caminhos, assinaturas de documentos, n\u00e3o podendo a parte interessada esperar”\u00a0<\/em>(Carreira Alvim. Direito arbitral, 2\u00aa ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 335).<\/h5>\n
Logo, conforme j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a,\u00a0“\u00e9 poss\u00edvel o pr\u00e9vio ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes perante o Poder Judici\u00e1rio, mas a atribui\u00e7\u00e3o para process\u00e1-la, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem, passa imediatamente a ser do ju\u00edzo arbitral, que, recebendo os autos, poder\u00e1 reanalisar a medida eventualmente concedida”<\/em>\u00a0(REsp 1586383\/MG, relatora\u00a0ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05\/12\/2017, DJe 14\/12\/2017).<\/h5>\n
A quest\u00e3o analisada, contudo, exige que se defina se o ju\u00edzo estatal \u00e9 competente para prosseguir no processamento da medida cautelar depois que o Tribunal Arbitral \u00e9 formalmente institu\u00eddo \u2014 e qual a provid\u00eancia a ser adotada para evitar eventual conflito de compet\u00eancia.<\/h5>\n
Pois bem. Em caso hipot\u00e9tico, as partes envolvidas n\u00e3o discutem que firmaram cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e que, ap\u00f3s o ajuizamento de medida de urg\u00eancia preparat\u00f3ria \u00e0 arbitragem, por\u00e9m antes da prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a pelo ju\u00edzo estatal, foi constitu\u00eddo Tribunal Arbitral.<\/h5>\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o, superadas as circunst\u00e2ncias tempor\u00e1rias que justificavam a interven\u00e7\u00e3o contingencial do Poder Judici\u00e1rio e considerando que a celebra\u00e7\u00e3o do compromisso arbitral implica, como regra, a derroga\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, \u00e9 recomendado que os autos sejam prontamente encaminhados ao ju\u00edzo arbitral, para que este assuma o processamento da a\u00e7\u00e3o e, se for o caso, reaprecie a tutela de urg\u00eancia eventualmente conferida em car\u00e1ter prec\u00e1rio pelo ju\u00edzo estatal, mantendo, alterando ou revogando a respectiva decis\u00e3o.<\/h5>\n
A esse respeito, Carlos Alberto Carmona anota que\u00a0“a compet\u00eancia do juiz togado ficar\u00e1 adstrita (…) \u00e0 an\u00e1lise da medida emergencial, passando a dire\u00e7\u00e3o do processo na sequ\u00eancia aos \u00e1rbitros, t\u00e3o logo seja institu\u00edda a arbitragem (ou seja, t\u00e3o logo os \u00e1rbitros aceitem o encargo)”<\/em>\u00a0(Arbitragem e processo, 3\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Atlas, 2009, p. 327).<\/h5>\n
No mesmo sentido o entendimento de Francisco Jos\u00e9 Cahali, para quem, instaurado o ju\u00edzo arbitral,\u00a0“a jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o conflito passa a ser do \u00e1rbitro, e, assim, a ele deve ser encaminhada, tamb\u00e9m, a quest\u00e3o cautelar envolvendo o lit\u00edgio. O juiz estatal perde, neste instante, a jurisdi\u00e7\u00e3o, e as decis\u00f5es a respeito passam a ser de exclusiva responsabilidade do \u00e1rbitro”<\/em>\u00a0(Curso de arbitragem. S\u00e3o Paulo: Revistas dos Tribunais, 2011, p. 231).<\/h5>\n
Sendo assim, institu\u00eddo o Tribunal Arbitral, encerra-se a compet\u00eancia do ju\u00edzo estatal, at\u00e9 mesmo para extinguir o processo, com ou sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, de modo que apenas lhe resta remeter os autos ao ju\u00edzo arbitral. Trata-se, nessa hip\u00f3tese, de uma “simples remessa de compet\u00eancia”\u00a0(Levy, Pereira, 2019, p. 319).<\/h5>\n
Isso porque, nos termos dos j\u00e1 citados artigos 22-A e 22-B da Lei de Arbitragem, com a apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de arbitragem perante determinado \u00f3rg\u00e3o arbitral institucional e a posterior instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem, a \u00fanica provid\u00eancia pass\u00edvel de ser adotada pelo ju\u00edzo estatal seria somente a de remeter os autos ao Tribunal Arbitral competente devidamente constitu\u00eddo, que ser\u00e1 o respons\u00e1vel por promover a an\u00e1lise do pedido cautelar formulado nos autos da medida de urg\u00eancia preparat\u00f3ria para a sua manuten\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
A constitui\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral e a consequente instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem no curso de medida de urg\u00eancia ajuizada perante o ju\u00edzo estatal ainda n\u00e3o decidida faz cessar imediatamente a compet\u00eancia prec\u00e1ria conferida temporariamente \u00e0quele ju\u00edzo, n\u00e3o podendo ensejar a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, com ou sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito sobre o pedido emergencial. Compete ao Tribunal Arbitral institu\u00eddo reapreciar a medida de urg\u00eancia e decidir, ao final da arbitragem, acerca do montante a ser pago pelas partes no que toca ao resultado do procedimento antecedente iniciado perante o ju\u00edzo estatal, quando fizer a necess\u00e1ria pondera\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus sucumbenciais no respectivo cap\u00edtulo da senten\u00e7a arbitral final.<\/h5>\n
Por Marcus Vargas, advogado do escrit\u00f3rio RMMG Advogados.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 24 de maio de 2022, 9h02<\/h5>\n
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